A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) negou recurso apresentado pelo Banco do Brasil e manteve multa à empresa de R$ 532 mil por “violação dos princípios da boa-fé e da transparência” ao enviar cartões de crédito sem prévia solicitação do consumidor.
O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o documento, a punição também se deve a descumprimento pelo banco de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
O BB terá de recolher o valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no prazo de 30 dias.
Fonte: Exame