Notícias Sombrias

Mais um capítulo do grande imbróglio familiar entre Ana Hickmann e o ex-marido, Alexandre Correa. Além dos processos movidos pela apresentadora contra ele, os dois também enfrentam brigas judiciais milionárias de dívidas que pertencem à empresa dos dois, agora, o empresário passou um cheque pré-datado em nome da jornalista.

Segundo informações do colunista Daniel Nascimento, do jornal Dia, Alexandre Correa consertou o seu carro pessoal e passou o valor de R$ 2.241,00 em um cheque em nome da empresa Hickmann Serviços Ltda. O valor é referente a serviços mecânicos. Entretanto, a notícia veio à tona por meio de uma amiga da apresentadora, que soube pelo próprio mecânico.

Ainda de acordo com o jornalista, o cheque foi datado para 13 de janeiro de 2024 e foi assinado por Alexandre Correa. Parece que mesmo estando afastado da empresa e precisando quitar grandes dívidas, o empresário permanece utilizando o nome da ex-mulher.

Teoricamente ele está impedido de contrair dívidas, efetuar pagamentos, assinar documentos, emitir e assinar cheques em nome da pessoa jurídica. Alexandre Correa teria ciência dessas proibições, e mesmo assim não teria pensado duas vezes em passar o cheque para o mecânico, que, por sua vez, ficaria sem receber pelo pagamento.

Após saber da dívida contraída pelo ex-marido, Ana Hickmann explicou ao profissional que Alexandre Correa não poderia ter passado o cheque em nome da empresa e decidiu arcar com o prejuízo. Segundo a fonte do jornalista, a apresentadora efetuou o pagamento para que o trabalhador não fosse prejudicado pela ação de seu ex.

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A marca de chocolates Pan (Produtos Alimentícios Nacionais), famosa pelos cigarrinhos, moedas e lápis de chocolate, será leiloada a partir desta segunda-feira, 29. Quem arrematar a marca levará os nomes de mais de 30 produtos do portfólio da Pan, incluindo o Chocolápis. A marca é avaliada em R$ 27.788.754.

Organizado pela Positivo Leilões, o leilão será realizado por meio do site https://www.positivoleiloes.com.br/lote/marcas-pan-produtos-alimenticios-nacionais-sa/249/, onde está disponível o edital, o laudo de avaliação e a relação dos nomes de marcas disponíveis.

O leilão foi aberto às 13 horas desta segunda e irá até as 13 horas do dia 1° de fevereiro.

Nessa primeira etapa, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Caso não haja lances, será realizada um nova tentativa, na qual serão admitidos lances não inferiores a 50% do valor de avaliação.

Se ainda não houver lances, uma terceira e última tentativa será realizada, sendo admitidos lances de qualquer valor, e o vencedor será submetido a apreciação judicial.

A Pan estava em recuperação judicial desde março de 2021, mas o processo não foi bem sucedido e a empresa pediu falência em 13 de fevereiro de 2023.

Na época, a empresa tinha dívidas de cerca de R$ 260 milhões e empregava 52 funcionários. Nas décadas de 1960 e 1980 chegou a ter mais de 200.

Em um leilão anterior, realizado no fim de 2023, a Cacau Show arrematou por R$ 70 milhões a antiga fábrica do grupo, que fica em São Caetano do Sul, no ABC paulista.

A empresa foi fundada em 1935 e era famosa por produtos de chocolate em formatos como cigarros, moedas, lápis e peixes, além das balas Paulistinha.

A Pan também produziu o primeiro chocolate ao leite diet no Brasil.

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Dois homens, de 20 e 31 anos, foram alvos, na manhã desta segunda-feira (29/1), de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) pelo crime de estelionato. Segundo as investigações da 5ª Delegacia de Polícia (Área Central), a dupla comprava os ingressos da Bali Park Resorts com cartões clonados e depois revendia nas redes sociais por um valor inferior. A estimativa é que os dois suspeitos tenham causado um prejuízo de cerca de R$500 mil.

Chamada de operação Indonésia, os policiais cumpriram dois mandados de prisão temporária e dois mandados de busca e apreensão em desfavor da dupla de criminosos. De acordo com a PCDF, os autores passaram a ser investigados após os representantes legais da empresa registrarem uma ocorrência policial informando que desconhecidos estavam utilizando cartões clonados para comprar ingressos do parque aquático da empresa.

Após a compra, os dois indivíduos anunciavam os ingressos para a venda em algumas redes sociais e revendiam por valores muito inferiores aos anteriormente pagos com os cartões clonados. Como exemplo das fraudes praticadas, os policiais notaram uma publicação na qual a dupla anunciava a venda de um pacote do parque que custava originalmente R$ 1.170,60 pelo valor de R$ 300.

Diante dessa prática, foi verificado que, após a efetivação das compras dos ingressos e a utilização dos vouchers revendidos, os titulares dos cartões usados indevidamente pelos criminosos registravam a contestação de pagamento, o que resultava no chargerback, ou seja, na devolução dos valores pagos às operadoras de cartão de crédito por parte da empresa, causando prejuízo para o parque.

Segundo a empresa Bali Park, após o levantamento interno, foi verificado que as fraudes feitas pelos pelos autores utilizando os cartões clonados haviam causado um prejuízo estimado de R$ 500 mil.

A polícia apurou ainda que os compradores dos vouchers revendidos pelos criminosos agiam de boa-fé, por não terem o conhecimento das práticas ilícitas e serem atraídos pelo baixo preço dos ingressos anunciados. De acordo com a investigação, os compradores efetuavam os pagamentos por meio de PIX para contas bancárias indicadas pelos integrantes do grupo criminoso e, após receberem os vouchers, os utilizavam normalmente.

Após identificarem os suspeitos, a polícia apresentou os pedidos de prisão temporária para o Poder Judiciário. As medidas foram deferidas judicialmente e cumpridas durante a operação no endereço na dupla criminosa. Para a PCDF, a prisão temporária serve para o aprofundamento da investigação, visando quantificar o lucro obtido pelos autores, além de identificar outros integrantes do esquema criminoso.

Os autores são moradores do setor leste do Gama e estão sendo investigados pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Por cada crime de estelionato praticado, a dupla pode pegar de 1 a 5 anos de prisão. Já para o crime de associação criminosa, a pena prevê prisão de 1 a 3 anos. Após serem presos, os dois criminosos foram recolhidos para a carceragem da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP).

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A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e subsidiárias anunciaram ontem que entraram voluntariamente com pedido de “Chapter 11” no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. A medida, equivalente à recuperação judicial no Brasil, é uma forma de a empresa reestruturar suas dívidas e se fortalecer financeiramente.

O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e subsidiárias anunciaram ontem que entraram voluntariamente com pedido de “Chapter 11” no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. A medida, equivalente à recuperação judicial no Brasil, é uma forma de a empresa reestruturar suas dívidas e se fortalecer financeiramente.

O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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Uma mulher irá receber uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por ter comido uma massa de tomate mofada. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Na ação, a vítima alegou que o dano à saúde teria sido agravado porque o produto foi consumido por toda a família. Além disso, a consumidora sustentou que a empresa “falhou na prestação de seus serviços, ao colocar um produto imprestável e putrificado no comércio”.

Em defesa, a fabricante argumentou que a cliente não foi capaz de comprovar a ingestão do alimento que “supostamente estava impróprio para consumo” ou de qualquer prejuízo proveniente “do corpo estranho no alimento”.

A empresa alegou também que “meros sentimentos de desconforto e repugnância”, provocados pelo produto mofado, “não são capazes de dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais”, e que a “suposta placa de mofo dentro do produto” pode ter ocorrido devido ao mau acondicionamento por parte da consumidora, que não teria tomado os devidos cuidados.

As alegações não foram aceitas na 1ª Instância, que condenou a fabricante a pagar R$ 5 mil por danos morais à autora. Diante disso, a empresa recorreu. Porém, o relator, desembargador José Américo Martins Costa, manteve a decisão da Comarca de Belo Horizonte, sustentando que “há provas sobre a existência de ofensa aos direitos de personalidade” da autora da ação e que, com base em fotografias, é possível constatar que o alimento estava visivelmente contaminado.

O relator argumentou ainda que o dano moral não está necessariamente ligado à doença ou mal-estar físico, uma vez que “a mera ingestão de alimento mofado já é capaz de trazer sofrimento psíquico”.

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Uma mulher irá receber uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por ter comido uma massa de tomate mofada. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Na ação, a vítima alegou que o dano à saúde teria sido agravado porque o produto foi consumido por toda a família. Além disso, a consumidora sustentou que a empresa “falhou na prestação de seus serviços, ao colocar um produto imprestável e putrificado no comércio”.

Em defesa, a fabricante argumentou que a cliente não foi capaz de comprovar a ingestão do alimento que “supostamente estava impróprio para consumo” ou de qualquer prejuízo proveniente “do corpo estranho no alimento”.

A empresa alegou também que “meros sentimentos de desconforto e repugnância”, provocados pelo produto mofado, “não são capazes de dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais”, e que a “suposta placa de mofo dentro do produto” pode ter ocorrido devido ao mau acondicionamento por parte da consumidora, que não teria tomado os devidos cuidados.

As alegações não foram aceitas na 1ª Instância, que condenou a fabricante a pagar R$ 5 mil por danos morais à autora. Diante disso, a empresa recorreu. Porém, o relator, desembargador José Américo Martins Costa, manteve a decisão da Comarca de Belo Horizonte, sustentando que “há provas sobre a existência de ofensa aos direitos de personalidade” da autora da ação e que, com base em fotografias, é possível constatar que o alimento estava visivelmente contaminado.

O relator argumentou ainda que o dano moral não está necessariamente ligado à doença ou mal-estar físico, uma vez que “a mera ingestão de alimento mofado já é capaz de trazer sofrimento psíquico”.

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A crise da Americanas afetou de gigantes do setor bancário a microempresas. Ao menos, 371 atividades econômicas listadas em 19 das 21 seções da Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) sofreram impactos com o pedido de recuperação judicial da rede varejista.

Há um ano, a empresa recorreu Justiça após vir à tona uma fraude contábil que resultou em R$ 42,5 bilhões em dívidas.

Entre quem tem dinheiro a receber da empresa há 36 bancos e instituições financeiras, que juntos concentram 83,4% do total do crédito. No entanto, 3.607 micro e pequenas empresas constam da lista de credores, além de mais de 5.000 médias e grandes empresas.

A Folha extraiu esses dados da lista de credores do plano de recuperação judicial, divulgado em junho. Depois, cruzou-a com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Receita Federal, que menciona a atividade econômica exercida pela empresa.

“Edição de livros”, por exemplo, é uma atividade econômica listada na seção “informação e comunicação”. “Fabricação de vinho” fica na categoria maior “indústria de transformação”, e “serviços advocatícios”, em “atividades profissionais, científicas e técnicas”.

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Na lista de credores, há desde fornecedores de doces (indústria alimentícia), passando por farmácias de manipulação e transportadoras de todos os portes e até dois dentistas.

Veja às quais seções da Cnae pertencem as empresas credoras da Americanas

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura

Indústrias extrativas

Indústrias de transformação

Eletricidade e gás

Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação

Construção

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Transporte, armazenagem e correio

Alojamento e alimentação

Informação e comunicação

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

Atividades imobiliárias

Atividades profissionais, científicas e técnicas

Atividades administrativas e serviços complementares

Administração pública, defesa e seguridade social

Educação

Saúde humana e serviços sociais

Artes, cultura, esporte e recreação

Outras atividades de serviço

O critério para validação da assembleia que aprovou o plano de recuperação judicial da Americanas, entretanto, desconsiderava essa diversidade. Requeria que os credores participantes deveriam representar 50,01% da dívida. Participaram da assembleia de dezembro 2.041, das quais 1.860 aprovaram o plano.

A principal frente de negociação aberta pela Americanas foi com as instituições financeiras. Ainda no fim de novembro, a empresa anunciou que havia fechado acordo com Bradesco, BTG Pactual, Itaú e Santander, que detêm 35% da dívida.

Os credores que tinham a opção de comprar parte das ações a um preço predefinido (stock option) ainda receberam uma sinalização da Americanas: R$ 12 bilhões em ações.

As mais de 3.600 pequenas e micro, por sua vez, ficam em um grupo próprio de credores e recebem tratamento favorecido, desde reforma na Lei de Recuperação Judicial de 2014.

Segundo o plano proposto pela Americanas, não haverá desconto para esse conjunto, e o pagamento será feito em até 30 dias após a homologação.

As médias e grandes empresas de outros setores, porém, ficaram espremidas nesse jogo de preferências e foram as menos consideradas no plano final, de acordo com o professor da Faculdade de Direito da USP Carlos Pagano, especialista em direito comercial.

“Esses negócios também têm um grande volume de funcionários e estão mais vulneráveis ao baque de um calote da Americanas do que um grande banco, que tem ativos mais diversificados”, diz Pagano.

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“Os próprios credores podem ser levados a uma situação de recuperação judicial e dispensa em massa de funcionários por essa situação”, afirma.

Procurada pela Folha, a Americanas diz que a proposta, aprovada em primeira convocação de assembleia de credores, com 91,14% de adesão entre os votantes e 97,19% em volume de dívida, demonstra que o plano de recuperação judicial é factível e bem aceito entre as partes.

“Os esforços dos acionistas de referência, com a injeção de capital de R$ 12 bilhões, e as amplas discussões com credores permitiram a criação da cláusula para ‘Credor Fornecedor Colaborador’, com a destinação de R$ 4 bilhões para atendê-los e priorização de pagamentos ao fornecedor que estiver de acordo com os termos”, diz a empresa.

Folha Mercado

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Os fornecedores colaboradores, entretanto, tinham de aceitar as condições propostas pelas Americanas e continuar abastecendo a empresa, após o escândalo contábil. A cláusula apresentada em março indicava que os interessados deveriam voltar a trabalhar com a varejista até abril para não ter deságio.

As empresas de tecnologia listadas entre os credores também receberam condições especiais no plano.

A Americanas ainda cita que os quirografários —credores sem garantia real—, credores de quantias de até R$ 12 mil ou com valores acima, mas que aceitem receber R$ 12 mil pelo pagamento de seus créditos, serão pagos em parcela única no prazo de até 30 dias após a homologação do plano.

A varejista deve mais de R$ 12 mil a 2.676 credores considerados quirografários.

Além disso, algumas das 371 atividades econômicas afetadas pela recuperação judicial da Americanas ficaram sem tratamento especial.

Essenciais para um negócio que atende todo o país, as transportadoras, por exemplo, ainda estão sem garantias. Dessas empresas, 17 têm débitos a receber da varejista acima dos R$ 100 mil e são consideradas quirografárias.

A maior dívida ultrapassa os R$ 2,5 milhões e se refere à Bertolini Transportes. Uma das maiores transportadoras do país, a empresa afirma, em nota enviada à reportagem, que teve capacidade de absorver o prejuízo em meio aos seus ativos que somam R$ 40 bilhões, mas chamou a dívida de expressiva.

A Bertolini Transportes se absteve de participar da assembleia de credores por considerar que “não contribuiria em nada” na aprovação da proposta, “quando comparada à participação das instituições financeiras”.

“É muito triste que as transportadoras, de modo geral, e que são responsáveis pelo transporte e logística de toda a carga que mantém a atividade comercial da Americanas, tenham sido prejudicadas pela má gestão dos administradores dessa sociedade”, afirma o fundador da Bertolini, Irani Bertolini, que também preside a Fetramaz (Federação das Empresas de Logística, Transporte e Agenciamento de Cargas da Amazônia).

A pressão sob os fornecedores e transportadores por preços mais baixos e para protelar pagamentos eram centrais ao modelo de negócios da Americanas.

A varejista recorria a uma operação chamada risco sacado, em que conseguia crédito bancário para antecipar pagamentos a fornecedores e abaixar o preço final.

Ainda em janeiro, quando foram anunciadas as inconsistências contábeis, os antigos donos da Forte Minas Logística e Transporte afirmaram à BBC News Brasil que foram à falência em 2021, após a Americanas não pagar por R$ 7 milhões em serviços prestados. A varejista, que respondia por 85% das receitas da transportadora, nega a dívida.

O escândalo das Americanas eclodiu quando a gigante do varejo foi incapaz de acertar as contas com os bancos. Assim, ficou evidente a situação incompatível com os balanços apresentados pela empresa. Isso porque a Americanas não registrava as operações de risco sacado como dívida.

A atual gestão da varejista afirma que essa manobra contábil acobertou uma fraude de R$ 20 bilhões por parte de antigos gestores para maquiar resultados e aumentar ganhos próprios —os acusados negam.

Pagano, da USP, lembra que a dívida da varejista vale cerca de 0,5% do PIB do Brasil. “Com a fraude da Americanas, é como se esse montante fosse subtraído da economia do país.”

“Isso tem efeitos muito reais sobre a economia: outras empresas fecham; pessoas são demitidas; os bancos cobram mais juros em empréstimos após um golpe dessa dimensão”, diz.

Para o professor, as empresas menores são incapazes de se defender de crises do sistema financeiro —seus gestores não têm tempo para considerar esses desastres. “É essencial ter um regulador muito forte e proativo que identifique e previna as fraudes e aplique punições muito severas.”

No caso da Americanas, autoridades ainda não chegaram a uma lista de culpados pelo rombo de quase R$ 42,5 bilhões. A CPI (comissão parlamentar de inquérito) instaurada para investigar o caso disse apenas que as provas indicaram a participação de ex-executivos e ex-diretores.

A CPI deixou como legado quatro propostas de leis contra corrupção corporativa.

Uma delas cria o crime da infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado.

Pelos indícios disponíveis, essa descrição se enquadra no que ocorreu na Americanas, mas, por enquanto, não há crime nem culpado.

A crise da Americanas afetou de gigantes do setor bancário a microempresas. Ao menos, 371 atividades econômicas listadas em 19 das 21 seções da Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) sofreram impactos com o pedido de recuperação judicial da rede varejista.

Há um ano, a empresa recorreu à Justiça após vir à tona uma fraude contábil que resultou em R$ 42,5 bilhões em dívidas.

Entre quem tem dinheiro a receber da empresa há 36 bancos e instituições financeiras, que juntos concentram 83,4% do total do crédito. No entanto, 3.607 micro e pequenas empresas constam da lista de credores, além de mais de 5.000 médias e grandes empresas.

A Folha extraiu esses dados da lista de credores do plano de recuperação judicial, divulgado em junho. Depois, cruzou-a com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Receita Federal, que menciona a atividade econômica exercida pela empresa.

“Edição de livros”, por exemplo, é uma atividade econômica listada na seção “informação e comunicação”. “Fabricação de vinho” fica na categoria maior “indústria de transformação”, e “serviços advocatícios”, em “atividades profissionais, científicas e técnicas”.

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Na lista de credores, há desde fornecedores de doces (indústria alimentícia), passando por farmácias de manipulação e transportadoras de todos os portes e até dois dentistas.

Veja às quais seções da Cnae pertencem as empresas credoras da Americanas

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura

Indústrias extrativas

Indústrias de transformação

Eletricidade e gás

Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação

Construção

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Transporte, armazenagem e correio

Alojamento e alimentação

Informação e comunicação

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

Atividades imobiliárias

Atividades profissionais, científicas e técnicas

Atividades administrativas e serviços complementares

Administração pública, defesa e seguridade social

Educação

Saúde humana e serviços sociais

Artes, cultura, esporte e recreação

Outras atividades de serviço

O critério para validação da assembleia que aprovou o plano de recuperação judicial da Americanas, entretanto, desconsiderava essa diversidade. Requeria que os credores participantes deveriam representar 50,01% da dívida. Participaram da assembleia de dezembro 2.041, das quais 1.860 aprovaram o plano.

A principal frente de negociação aberta pela Americanas foi com as instituições financeiras. Ainda no fim de novembro, a empresa anunciou que havia fechado acordo com Bradesco, BTG Pactual, Itaú e Santander, que detêm 35% da dívida.

Os credores que tinham a opção de comprar parte das ações a um preço predefinido (stock option) ainda receberam uma sinalização da Americanas: R$ 12 bilhões em ações.

As mais de 3.600 pequenas e micro, por sua vez, ficam em um grupo próprio de credores e recebem tratamento favorecido, desde reforma na Lei de Recuperação Judicial de 2014.

Segundo o plano proposto pela Americanas, não haverá desconto para esse conjunto, e o pagamento será feito em até 30 dias após a homologação.

As médias e grandes empresas de outros setores, porém, ficaram espremidas nesse jogo de preferências e foram as menos consideradas no plano final, de acordo com o professor da Faculdade de Direito da USP Carlos Pagano, especialista em direito comercial.

“Esses negócios também têm um grande volume de funcionários e estão mais vulneráveis ao baque de um calote da Americanas do que um grande banco, que tem ativos mais diversificados”, diz Pagano.

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“Os próprios credores podem ser levados a uma situação de recuperação judicial e dispensa em massa de funcionários por essa situação”, afirma.

Procurada pela Folha, a Americanas diz que a proposta, aprovada em primeira convocação de assembleia de credores, com 91,14% de adesão entre os votantes e 97,19% em volume de dívida, demonstra que o plano de recuperação judicial é factível e bem aceito entre as partes.

“Os esforços dos acionistas de referência, com a injeção de capital de R$ 12 bilhões, e as amplas discussões com credores permitiram a criação da cláusula para ‘Credor Fornecedor Colaborador’, com a destinação de R$ 4 bilhões para atendê-los e priorização de pagamentos ao fornecedor que estiver de acordo com os termos”, diz a empresa.

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Os fornecedores colaboradores, entretanto, tinham de aceitar as condições propostas pelas Americanas e continuar abastecendo a empresa, após o escândalo contábil. A cláusula apresentada em março indicava que os interessados deveriam voltar a trabalhar com a varejista até abril para não ter deságio.

As empresas de tecnologia listadas entre os credores também receberam condições especiais no plano.

A Americanas ainda cita que os quirografários —credores sem garantia real—, credores de quantias de até R$ 12 mil ou com valores acima, mas que aceitem receber R$ 12 mil pelo pagamento de seus créditos, serão pagos em parcela única no prazo de até 30 dias após a homologação do plano.

A varejista deve mais de R$ 12 mil a 2.676 credores considerados quirografários.

Além disso, algumas das 371 atividades econômicas afetadas pela recuperação judicial da Americanas ficaram sem tratamento especial.

Essenciais para um negócio que atende todo o país, as transportadoras, por exemplo, ainda estão sem garantias. Dessas empresas, 17 têm débitos a receber da varejista acima dos R$ 100 mil e são consideradas quirografárias.

A maior dívida ultrapassa os R$ 2,5 milhões e se refere à Bertolini Transportes. Uma das maiores transportadoras do país, a empresa afirma, em nota enviada à reportagem, que teve capacidade de absorver o prejuízo em meio aos seus ativos que somam R$ 40 bilhões, mas chamou a dívida de expressiva.

A Bertolini Transportes se absteve de participar da assembleia de credores por considerar que “não contribuiria em nada” na aprovação da proposta, “quando comparada à participação das instituições financeiras”.

“É muito triste que as transportadoras, de modo geral, e que são responsáveis pelo transporte e logística de toda a carga que mantém a atividade comercial da Americanas, tenham sido prejudicadas pela má gestão dos administradores dessa sociedade”, afirma o fundador da Bertolini, Irani Bertolini, que também preside a Fetramaz (Federação das Empresas de Logística, Transporte e Agenciamento de Cargas da Amazônia).

A pressão sob os fornecedores e transportadores por preços mais baixos e para protelar pagamentos eram centrais ao modelo de negócios da Americanas.

A varejista recorria a uma operação chamada risco sacado, em que conseguia crédito bancário para antecipar pagamentos a fornecedores e abaixar o preço final.

Ainda em janeiro, quando foram anunciadas as inconsistências contábeis, os antigos donos da Forte Minas Logística e Transporte afirmaram à BBC News Brasil que foram à falência em 2021, após a Americanas não pagar por R$ 7 milhões em serviços prestados. A varejista, que respondia por 85% das receitas da transportadora, nega a dívida.

O escândalo das Americanas eclodiu quando a gigante do varejo foi incapaz de acertar as contas com os bancos. Assim, ficou evidente a situação incompatível com os balanços apresentados pela empresa. Isso porque a Americanas não registrava as operações de risco sacado como dívida.

A atual gestão da varejista afirma que essa manobra contábil acobertou uma fraude de R$ 20 bilhões por parte de antigos gestores para maquiar resultados e aumentar ganhos próprios —os acusados negam.

Pagano, da USP, lembra que a dívida da varejista vale cerca de 0,5% do PIB do Brasil. “Com a fraude da Americanas, é como se esse montante fosse subtraído da economia do país.”

“Isso tem efeitos muito reais sobre a economia: outras empresas fecham; pessoas são demitidas; os bancos cobram mais juros em empréstimos após um golpe dessa dimensão”, diz.

Para o professor, as empresas menores são incapazes de se defender de crises do sistema financeiro —seus gestores não têm tempo para considerar esses desastres. “É essencial ter um regulador muito forte e proativo que identifique e previna as fraudes e aplique punições muito severas.”

No caso da Americanas, autoridades ainda não chegaram a uma lista de culpados pelo rombo de quase R$ 42,5 bilhões. A CPI (comissão parlamentar de inquérito) instaurada para investigar o caso disse apenas que as provas indicaram a participação de ex-executivos e ex-diretores.

A CPI deixou como legado quatro propostas de leis contra corrupção corporativa.

Uma delas cria o crime da infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado.

Pelos indícios disponíveis, essa descrição se enquadra no que ocorreu na Americanas, mas, por enquanto, não há crime nem culpado.