Notícias Sombrias

O réu de um processo trabalhista se escondeu debaixo de uma mesa durante uma audiência virtual na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, em uma tentativa de enganar o juiz do caso. O caso ocorreu nesta quinta-feira (24/10).

O magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9), Thiago Migra, desconfiou que o réu Ricardo e o advogado Robinson de Almeida Albuquerque Maranhão estavam no mesmo ambiente. O juiz pediu para o advogado mostrar a sala onde estava, mas ele não mostrou todo o espaço.

Em seguida, o juiz solicitou que Robinson de Almeida mostrasse novamente o ambiente, dessa vez em 360 graus. No momento em que o advogado gravava a sala, é possível ver pela câmera de Ricardo que o réu entra debaixo da mesa.

“Por que o Ricardo entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz, que suspendeu a audiência.

O réu não poderia estar no mesmo ambiente do advogado para não escutar, pelo computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo.

Ao Correio, o TRT-9 informou que o magistrado deve oficiar formalmente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “para que apure a confuta do advogado, que tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho do Paraná”.

“Ao desconfiar de que o preposto estaria na mesma sala do advogado, o magistrado solicitou que fosse girada a câmera para verificação, quando evidenciou-se a presença do preposto no mesmo ambiente ao se esconder embaixo de uma mesa, tendo assim a possibilidade de ter ouvido o depoimento da autora, o que contraria os dispositivos legais. Diante do fato, o juiz suspendeu a audiência e vai programar os depoimentos das testemunhas da ação em data futura, de maneira presencial”, informou o órgão.

O Correio entrou em contato com o advogado Robinson de Albuquerque Maranhão, mas não obteve resposta. O espaço está aberto para futuras manifestações.

A reportagem ainda entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. Em caso de resposta, a matéria será atualizada.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por decisão unânime, condenou neste domingo (20), o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa pelo crime de responsabilidade diante da abertura de vias públicas no Jardim Santana, em Presidente Prudente (SP).

Em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores Guilherme de Souza Nucci, o relator, Renata William Rached Catelli, a revisora, E Leme Garcia, o terceiro juiz, acordaram sobre a decisão.

Os desembargadores Guilherme e Renata já haviam proferido seus votos no dia 15 de outubro, ambos favoráveis à manutenção da condenação dos três réus em segunda instância, enquanto Leme Garcia pediu vistas dos autos.

Ainda na sexta-feira, o terceiro juiz também se manifestou favorável à condenação dos três réus no processo movido pelo Ministério Público.

Tupã, Alfredo José Penha e Gervásio Costa foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do decreto-lei nº 201/67, ou seja, “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, combinado com os artigos 29 e 30, ambos do Código Penal.

Desta forma, a decisão estipulou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento direcionada a entidade social de 20 salários mínimos.

De acordo com a acusação formulada pelo Ministério Público, entre os anos de 2011 e 2013, o ex-prefeito e o ex-secretário realizaram obras viárias com recursos públicos da Prefeitura na região do Jardim Santana, na zona leste de Presidente Prudente, para beneficiar interesses particulares do empresário.

Tupã esteve à frente do Poder Executivo local por dois mandatos consecutivos entre os anos de 2009 e 2016.

A sentença da juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, aponta que a abertura e a pavimentação de vias destinadas a facilitar o acesso aos galpões da empresa de Gervásio Costa causaram um prejuízo direto ao patrimônio público, correspondente ao montante despendido para a execução das obras, no valor de R$ 268.578,80.

Defesas

Em nota à TV Fronteira, o advogado Alfredo Vasques da Graça Júnior, que trabalha na defesa de Milton Carlos de Mello “Tupã”, afirmou que continuam a acreditar que não houve qualquer ilícito na abertura da rua, que foi obra de governo no programa de mobilidade urbana e que foi benéfico a toda aquela região.

“Acórdão foi inclusive contraditório pois cita depoimento de várias pessoas daquele bairro e todas dizem da melhoria viária que a obra evitando fluxo de caminhões na localidade”, disse.

Por fim, ressaltou que vão recorrer à decisão e que ela não afeta as eleições municipais, que já foram concluídas com a eleição do prefeito.

Ao g1, o advogado Jailton João Santiago, que responde por Alfredo José Penha, ressaltou que recebe com serenidade e respeito a Decisão do Egrégio Tribunal.

“Porém obtivemos acolhimento parcial da nossa tese pela redução da pena significativa, e ainda, em que pese os argumentos prolatados no Venerando Acórdão, iremos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, pois sobre existe salvo melhor juízo partes de nossa tese de defesa que deve ser acolhidas para reformar a decusso de segundo grau, o que, com certeza, mudará significativamente para melhorar a as imposições de pena do doutor Alfredo Penha”, afirmou.

O g1 solicitou um posicionamento ao advogado André Shigueaki Teruya, que atua para Gervásio Costa e para a empresa CMV Administração e Locação Ltda., mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por decisão unânime, condenou neste domingo (20), o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa pelo crime de responsabilidade diante da abertura de vias públicas no Jardim Santana, em Presidente Prudente (SP).

Em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores Guilherme de Souza Nucci, o relator, Renata William Rached Catelli, a revisora, E Leme Garcia, o terceiro juiz, acordaram sobre a decisão.

Os desembargadores Guilherme e Renata já haviam proferido seus votos no dia 15 de outubro, ambos favoráveis à manutenção da condenação dos três réus em segunda instância, enquanto Leme Garcia pediu vistas dos autos.

Ainda na sexta-feira, o terceiro juiz também se manifestou favorável à condenação dos três réus no processo movido pelo Ministério Público.

Tupã, Alfredo José Penha e Gervásio Costa foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do decreto-lei nº 201/67, ou seja, “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, combinado com os artigos 29 e 30, ambos do Código Penal.

Desta forma, a decisão estipulou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento direcionada a entidade social de 20 salários mínimos.

De acordo com a acusação formulada pelo Ministério Público, entre os anos de 2011 e 2013, o ex-prefeito e o ex-secretário realizaram obras viárias com recursos públicos da Prefeitura na região do Jardim Santana, na zona leste de Presidente Prudente, para beneficiar interesses particulares do empresário.

Tupã esteve à frente do Poder Executivo local por dois mandatos consecutivos entre os anos de 2009 e 2016.

A sentença da juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, aponta que a abertura e a pavimentação de vias destinadas a facilitar o acesso aos galpões da empresa de Gervásio Costa causaram um prejuízo direto ao patrimônio público, correspondente ao montante despendido para a execução das obras, no valor de R$ 268.578,80.

Defesas

Em nota à TV Fronteira, o advogado Alfredo Vasques da Graça Júnior, que trabalha na defesa de Milton Carlos de Mello “Tupã”, afirmou que continuam a acreditar que não houve qualquer ilícito na abertura da rua, que foi obra de governo no programa de mobilidade urbana e que foi benéfico a toda aquela região.

“Acórdão foi inclusive contraditório pois cita depoimento de várias pessoas daquele bairro e todas dizem da melhoria viária que a obra evitando fluxo de caminhões na localidade”, disse.

Por fim, ressaltou que vão recorrer à decisão e que ela não afeta as eleições municipais, que já foram concluídas com a eleição do prefeito.

Ao g1, o advogado Jailton João Santiago, que responde por Alfredo José Penha, ressaltou que recebe com serenidade e respeito a Decisão do Egrégio Tribunal.

“Porém obtivemos acolhimento parcial da nossa tese pela redução da pena significativa, e ainda, em que pese os argumentos prolatados no Venerando Acórdão, iremos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, pois sobre existe salvo melhor juízo partes de nossa tese de defesa que deve ser acolhidas para reformar a decusso de segundo grau, o que, com certeza, mudará significativamente para melhorar a as imposições de pena do doutor Alfredo Penha”, afirmou.

O g1 solicitou um posicionamento ao advogado André Shigueaki Teruya, que atua para Gervásio Costa e para a empresa CMV Administração e Locação Ltda., mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por decisão unânime, condenou neste domingo (20), o ex-prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa pelo crime de responsabilidade diante da abertura de vias públicas no Jardim Santana, em Presidente Prudente (SP).

Em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores Guilherme de Souza Nucci, o relator, Renata William Rached Catelli, a revisora, E Leme Garcia, o terceiro juiz, acordaram sobre a decisão.

Os desembargadores Guilherme e Renata já haviam proferido seus votos no dia 15 de outubro, ambos favoráveis à manutenção da condenação dos três réus em segunda instância, enquanto Leme Garcia pediu vistas dos autos.

Ainda na sexta-feira, o terceiro juiz também se manifestou favorável à condenação dos três réus no processo movido pelo Ministério Público.

Tupã, Alfredo José Penha e Gervásio Costa foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do decreto-lei nº 201/67, ou seja, “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, combinado com os artigos 29 e 30, ambos do Código Penal.

Desta forma, a decisão estipulou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento direcionada a entidade social de 20 salários mínimos.

De acordo com a acusação formulada pelo Ministério Público, entre os anos de 2011 e 2013, o ex-prefeito e o ex-secretário realizaram obras viárias com recursos públicos da Prefeitura na região do Jardim Santana, na zona leste de Presidente Prudente, para beneficiar interesses particulares do empresário.

Tupã esteve à frente do Poder Executivo local por dois mandatos consecutivos entre os anos de 2009 e 2016.

A sentença da juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, aponta que a abertura e a pavimentação de vias destinadas a facilitar o acesso aos galpões da empresa de Gervásio Costa causaram um prejuízo direto ao patrimônio público, correspondente ao montante despendido para a execução das obras, no valor de R$ 268.578,80.

Defesas

Em nota à TV Fronteira, o advogado Alfredo Vasques da Graça Júnior, que trabalha na defesa de Milton Carlos de Mello “Tupã”, afirmou que continuam a acreditar que não houve qualquer ilícito na abertura da rua, que foi obra de governo no programa de mobilidade urbana e que foi benéfico a toda aquela região.

“Acórdão foi inclusive contraditório pois cita depoimento de várias pessoas daquele bairro e todas dizem da melhoria viária que a obra evitando fluxo de caminhões na localidade”, disse.

Por fim, ressaltou que vão recorrer à decisão e que ela não afeta as eleições municipais, que já foram concluídas com a eleição do prefeito.

Ao g1, o advogado Jailton João Santiago, que responde por Alfredo José Penha, ressaltou que recebe com serenidade e respeito a Decisão do Egrégio Tribunal.

“Porém obtivemos acolhimento parcial da nossa tese pela redução da pena significativa, e ainda, em que pese os argumentos prolatados no Venerando Acórdão, iremos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, pois sobre existe salvo melhor juízo partes de nossa tese de defesa que deve ser acolhidas para reformar a decusso de segundo grau, o que, com certeza, mudará significativamente para melhorar a as imposições de pena do doutor Alfredo Penha”, afirmou.

O g1 solicitou um posicionamento ao advogado André Shigueaki Teruya, que atua para Gervásio Costa e para a empresa CMV Administração e Locação Ltda., mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu ontem que vai acabar com as bets — casas de apostas on-line — se a regulamentação não resolver os problemas de endividamento, vício e crimes, como a lavagem de dinheiro. Segundo o presidente, o governo optou por observar os efeitos da regulamentação antes de tomar novas medidas, mas reforçou a possibilidade de proibir a atividade. A decisão de esperar os efeitos da nova lei que rege o mercado de apostas no país, cujo prazo de vigência começou na semana passada, foi tomada durante reunião no Palácio do Planalto, com representantes de 14 ministérios.

“Nós tínhamos uma opção: ou acabava definitivamente, ou a gente regulava. Optamos pela regulamentação. E me parece que, essa semana, mais de duas mil bets já saíram de circulação”, declarou Lula em entrevista à Rádio Metrópole, de Salvador, Bahia. “Então nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se a regulação não der conta, eu acabo. Para ficar bem claro. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com o celular na mão fazendo aposta. Nós não queremos isso”, destacou ainda o presidente.

A Lei 14.790/2023, aprovada em dezembro do ano passado, estabeleceu prazo até a semana passada para as empresas de apostas pedirem autorização de funcionamento junto ao Ministério da Fazenda. Atualmente, 215 bets podem funcionar no país, pertencendo a 98 empresas. A lista foi atualizada ontem, após decisão judicial que permitiu que a Esportes da Sorte, que patrocina o clube Corinthians, funcione no país até o fim do ano. Outra empresa, a Reals Brasil Ltda, que opera três bets, também foi autorizada, ontem, a atuar. Até agora, 2.040 bets irregulares foram proibidas no país.

Na entrevista, o presidente voltou a afirmar que não considera despesas feita nas áreas de educação e saúde como gastos, mas sim investimentos. Lula demonstra resistência em reduzir despesas nesses setores, enquanto a equipe econômica prepara um pacote de corte de gastos. Ele reclamou ainda das críticas ao governo pelo aumento dos gastos públicos. Há preocupação sobre a trajetória da despesa, que vai ferir o arcabouço fiscal no futuro, caso não haja ajuste — algo reconhecido pelo Ministério da Fazenda.

“Tem gente que fala assim: ‘ah, mas o Lula está gastando dinheiro à toa, o Lula está gastando com pobre…’ Fico muito irritado, porque tudo que o governo faz é gasto. Se um banqueiro disser que está fazendo um banheiro, é investimento”, comentou o presidente.

“Eu quero dizer em alto e bom som: para mim, educação não é gasto, saúde não é gasto, porque veja quanto custa para o país uma pessoa doente. É preciso parar com essa bobagem”, acrescentou Lula, em entrevista ao radialista Mário Kértesz, da qual também participou o governador da Bahia Jerônimo Rodrigues.

A declaração ocorre em meio a preocupações com o equilíbrio fiscal. A equipe econômica prepara medidas de cortes de gastos para apresentar a Lula. A ministra Simone Tebet já adiantou que haverá ajustes em quase todas as áreas do governo, incluindo saúde e educação, Previdência e supersalários. Caberá ao presidente decidir de onde serão retirados os recursos. Segundo Tebet, Lula não abre mão da política de reajuste do salário mínimo.

Na entrevista, o chefe do Executivo também comentou o encontro que teve na quarta com representantes dos maiores bancos privados do país, no Palácio do Planalto. “A economia está surpreendendo o mercado. Fiz uma reunião com os bancos, e todos eles elogiando o crescimento, dizendo que a inflação está controlada. Está tudo do jeito que eu quero que esteja”, destacou.

Em coletiva de imprensa após a reunião, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, disse ver compromisso do governo com o ajuste das contas públicas, e que Lula garantiu que terá respeito com o equilíbrio fiscal.

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Elisa Alonso*

A estabilidade gestante, prevista na Constituição, é uma proteção constitucional que impede a demissão arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura à gestante o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A principal finalidade dessa estabilidade, em consonância com o princípio da dignidade humana e os direitos sociais, é proteger não só a trabalhadora, mas também o bem-estar do bebê, garantindo a continuidade do vínculo empregatício em um ambiente de trabalho seguro. Em razão da segurança jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, por meio da Súmula 244, o entendimento de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não exclui o direito à indenização decorrente da estabilidade. Portanto, caso a trabalhadora seja dispensada arbitrariamente durante a gestação ou no período estabilitário, independentemente do conhecimento do empregador, a reintegração ao emprego deve ser garantida. Se a reintegração for inviável, o empregador será obrigado a pagar uma indenização equivalente aos salários e benefícios que seriam devidos no período de estabilidade.

Um ponto controverso a ser discutido é a possibilidade de se exigir a realização do exame de gravidez no processo de demissão. Se a ideia é proteger o bebê, mostra-se razoável admitir que as empresas solicitem os testes nas situações cabíveis, ou seja, para empregadas em idades reprodutivas. No entanto, a ideia não é unânime na jurisprudência e gera debates.

Quanto à estabilidade, o direito surge desde o momento da concepção. Após o parto, a estabilidade se estende por mais cinco meses, garantindo proteção adicional à mãe e ao bebê. Assim, se a empregada for demitida sem justa causa durante esse período, ela tem direito à reintegração, com o pagamento retroativo de salários e benefícios. Caso a reintegração não seja possível, a gestante tem direito a uma indenização que inclua os salários, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e demais verbas devidas.

A estabilidade gestante pode ser perdida em casos de demissão por justa causa, conforme as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, ou em caso de pedido de demissão, que configura uma renúncia ao direito à estabilidade.

O tema também se aplica a contratos temporários ou intermitentes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garante à gestante o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do tipo de contrato. O empregador é responsável por garantir a manutenção do emprego da gestante durante a gravidez e o período estabilitário. Se houver falência ou encerramento das atividades da empresa, a proteção à gestante ainda deve ser observada, com a empresa obrigada a indenizar a trabalhadora pelos salários e benefícios devidos no período estabilitário. Além disso, a empresa deve garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado para a gestante, ajustando as condições laborais, se necessário, para eliminar riscos à saúde da mãe e do bebê.

A jurisprudência é firme no sentido de que a estabilidade gestante deve ser respeitada, independentemente do porte da empresa, visto que é um direito irrenunciável. No entanto, a renúncia ao direito à estabilidade pode ocorrer em casos de pedido de demissão pela gestante, desde que essa decisão seja acompanhada por um representante sindical, garantindo que a trabalhadora tenha plena consciência dos seus direitos.

Por fim, a incerteza em relação à estabilidade no emprego durante a gestação pode gerar impactos psicológicos e emocionais para a gestante. Por isso, é essencial assegurar um ambiente de trabalho seguro e acolhedor, promovendo a proteção da saúde tanto da mãe quanto do bebê durante esse período tão importante.

Vale destacar que já existe a regulamentação e previsão constitucional. No entanto, falta consciência, tanto da mãe de notificar imediatamente o empregador para fins de reintegração, quanto da empresa em realmente observar os dispositivos legais e constitucionais.

*Advogada especialista em direito do trabalho

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Nesta quarta-feira (16/10) termina o prazo para brasileiros sacarem “dinheiro esquecido” nos bancos, no site Valores a Receber.

A estimativa é de que haja R$ 8,5 bilhões no Sistema de Valores a Receber (SVR), onde é possível consultar se uma pessoa, empresa ou mesmo alguém que já morreu tenha dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição.

São 42 milhões de pessoas físicas e mais de 3,6 milhões de pessoas jurídicas com dinheiro em em contas desatualizadas desde setembro de 2019, de acordo com o Banco Central (BC).

Dos beneficiários, pouco mais de 63% possuem até R$ 10 a receber, enquanto 25,05% tem entre R$ 10,01 até R$ 100.

A data foi estipulada em uma lei aprovada na Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro.

O projeto foi criado para compensar as perdas fiscais geradas com as isenções relacionadas à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes.

O texto definiu que os titulares de contas bancárias tinham 30 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 16 de setembro, para pedir o resgate dos valores.

A lei prevê ainda um segundo prazo, novamente de 30 dias, para contestar administrativamente o recolhimento dos recursos. E há, ainda, um prazo de 6 meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos.

E para onde vão os recursos?

Além do prazo de 16 de setembro, pessoas que têm dinheiro esquecido podem reclamar os recursos administrativamente por mais 30 dias

A resposta curta é: os recursos que não forem sacados até hoje (16) vai para a conta única do Tesouro Nacional — ou seja, para o governo federal.

O Banco Central recolhe esse “dinheiro esquecido” nos bancos por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR), encaminha para a conta única do Tesouro Nacional, da União. O Executivo, então, pode utilizar esse recurso como quiser.

Apenas após decorridos esses dois prazos dados pela lei os valores não contestados ficarão incorporados definitivamente ao Tesouro Nacional.

A economista Juliana Inhasz Kessler, professora de macroeconomia do Insper, explica que os valores entram Tesouro Nacional como uma receita orçamentária primária e auxiliam no cumprimento da meta primária estabelecida pelo governo.

“Esse dinheiro acaba sendo incorporado nas contas públicas para ajudar a chegar mais perto do cumprimento da meta de resultado primário. Temos uma meta de chegar cada vez mais perto do equilíbrio primário, ou seja, gastos igual à tributação. E essa receita entra como se fosse uma arrecadação e auxilia neste resultado”, explica.

Mas ainda não se sabe ao certo como o Ministério da Fazenda cogita utilizar este recurso.

O economista Felipe Nascimento, professor da FGV, afirma que o governo federal ganha um alívio para poder executar as suas contas, já que o arcabouço fiscal limita o endividamento de gastos de correntes acima de 0,5%.

“O caixa do governo está apertado, [este dinheiro] ajudaria para que o governo não precisasse fazer um contingenciamento”, afirma.

“Imagine que o governo tenha contas a pagar, como toda autarquia, só que ele não pode mais emitir recursos próprios. Então, ele precisa de fontes e ele não pode se endividar para gastos correntes. Esse recurso dá um alívio.”

Nascimento diz que esses recursos representam um capital político para o governo.

“Esses recursos vão dar força para o governo manter a desoneração sem necessariamente ter contingenciamento, ou seja, sem ter que deixar de gastar no projeto A ou no projeto B e não parar a máquina pública.”

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Três dias depois de vir à tona que seis pacientes foram infectados pelo vírus HIV em transplantes no Rio, a Polícia Civil prendeu na manhã de ontem o ginecologista Walter Vieira e Ivanilson Fernandes dos Santos, sócio e técnico do laboratório de análises clínicas Patologia Clínica Doutor Saleme (PCS), respectivamente. Em depoimento, divulgado pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, Ivanilson disse que, a partir de janeiro deste ano, o controle de qualidade da sorologia no laboratório passou a ser semanal. Antes era diário pois, segundo ele, podem ocorrer erros quando os reagentes ficam muito tempo na máquina analítica. O funcionário afirmou que a medida foi tomada por economia.

Ivanilson foi preso usando uma roupa de enfermagem na unidade do PCS Saleme no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no Humaitá, onde a Anvisa encontrou 39 irregularidades. Ao chegar à Delegacia do Consumidor (Decon), que fez a operação, o funcionário não quis falar com a imprensa.

O outro preso, o médico Walter Vieira, tio do ex-secretário estadual de Saúde e deputado federal Doutor Luizinho (PP), assina o laudo com resultado negativo para HIV feito em um dos doadores. O segundo resultado com erro foi atestado por Jacqueline Iris Bacellar de Assis, funcionária do laboratório que está foragida. A polícia também não localizou o biólogo Cleber de Oliveira Santos, que fazia os exames. A ação da Decon, batizada de Verum, cumpriu ainda 11 mandados de busca e apreensão em Nova Iguaçu e na capital. Na decisão pela prisão temporária, é destacado que o “laboratório teria induzido a erro a equipe de médicos transplantadores que viabilizaram a transferência dos órgãos com a consequente contaminação dos pacientes”.

Secretário de Polícia Civil, Felipe Curi disse que a falta de controle de qualidade dos exames de diagnóstico de HIV levou à infecção dos seis transplantados. Segundo ele, o teste do reagente responsável por detectar o vírus estava sendo feito semanalmente, visando diminuir as despesas do laboratório:

— As informações iniciais dão conta de que houve uma falha operacional de controle de qualidade nos testes. E tudo isso com o objetivo de obter lucro. A questão contratual também está sendo investigada pela Polícia Civil.

O delegado André Neves, diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada (DGPE), destacou que o laboratório deixou de lado a segurança dos testes:

— Houve uma determinação, que estamos apurando, para que a análise fosse feita semanalmente. E, com essa lacuna, você flexibiliza e aumenta a chance de ter algum efeito colateral.

Matheus e Márcia Vieira, filho e irmã de Walter Vieira, respectivamente, foram conduzidos à delegacia para prestar depoimento. Ambos são sócios do laboratório, mas não foram alvos de ordens de prisão. Matheus se manteve em silêncio, mas sua defesa disse que ele deve depor ainda esta semana, assim que tiver acesso à investigação. Márcia, que é bióloga, informou que atuava na área administrativa do estabelecimento, sem condições de dar informações sobre os testes de HIV.

— Nesse primeiro momento, eles não foram alvo de prisão porque nós investigamos essa questão do processo de colheita dos exames e de como funcionava essa logística. Nada impede que posteriormente outras pessoas sejam objeto de operação da Polícia Civil. Essa é apenas uma primeira fase, certamente haverá desdobramento. As investigações seguem agora em sigilo — disse Felipe Curi.

O Tribunal de Justiça do Rio autorizou ainda a quebra do sigilo de dados dos sócios e funcionários do PCS Saleme. O laboratório foi contratado pela Fundação Saúde, órgão vinculado à Secretaria estadual de Saúde, para fazer os exames de 18 unidades — incluindo testar o sangue de todo candidato a doador de órgão. Os quatro que tiveram a prisão decretada são investigados por crime contra as relações de consumo, associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e infração sanitária.

Indagado sobre a possibilidade de outras pessoas terem sido infectadas, Wellington Dias, delegado titular da Decon, informou que as amostras de sangue de quase 300 transplantados estão sendo analisadas:

— Isso demanda um pouquinho de tempo, começou a ser feito, mas ainda não terminou.

Em depoimento, Walter Vieira acusou três de seus funcionários de terem errado na emissão dos laudos dos testes para detecção do HIV, como antecipou Lauro Jardim em seu blog no GLOBO. Segundo o advogado Afonso Destri, que defende o preso, seu cliente afirmou que houve uma preparação incorreta do exame pelo técnico de laboratório Cleber dos Santos, que seria um biólogo capacitado para a tarefa. De acordo com o médico, um tubo utilizado para administrar o sangue coletado do doador de órgãos não teria sido adequadamente manuseado para que pudesse gerar o resultado correto. Assim, o “falso negativo” teria sido gerado e “liberado” por Cleber.

Sobre sua assinatura estar no laudo, Walter Vieira explicou ela foi inserida no documento porque ele foi o último a fazer outros exames, que não o de HIV. Esse teste foi feito em janeiro. Sobre o segundo laudo, o sócio da PSC disse que Ivanilson dos Santos identificou a reação positiva para o vírus, mas lançou o resultado errado no sistema do laboratório. Esse laudo foi assinado por Jacqueline de Assis, já que Ivanilson não teria credenciais para “liberar” o resultado. Esse resultado levou à infecção de três pessoas que receberam rins e fígado.

Em entrevista ao GLOBO no domingo, Jacqueline de Assis negou que tenha atestado laudos. Ela disse que só fazia correções. Nesses documentos, a assinatura dela aparece junto a um número do Conselho Regional de Biomedicina, que pertence a outra pessoa. Jacqueline não tem essa formação, mas Walter Vieira disse à polícia que ela atuava como biomédica no laboratório. O advogado José Felix informou que Jacqueline se entregará hoje à polícia.

Em nota, o PCS Saleme disse que dará suporte médico e psicológico aos infectados.

o que você precisa saber

Transplantes de órgãos com HIV:

Seis pessoas testaram positivo para HIV após receberem órgãos transplantados no Estado do Rio. O laboratório PCS Lab Saleme (que fica em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense) era o responsável pelos exames dos doadores e apresentou resultado negativo para HIV de dois doadores, mas eles eram soropositivo. Entre os transplantes feitos estão os de rins, fígado, coração e córnea.

A investigação da Secretaria estadual de Saúde do Rio sobre o caso começou em setembro desse ano e culminou com a interdição do laboratório. A secretaria informou que, desde então, tomou uma série de medidas, como suspensão dos contratos e a abertura de uma sindicância interna para identificar e punir os responsáveis.

Mais de 10 unidades de saúde eram atendidas pelo laboratório investigado.

Walter Vieira, um dos sócios do laboratório PCS Lab Saleme, é casado com a tia do deputado federal e ex-secretário de Saúde do Rio Doutor Luizinho (PP). Walter é pai de Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, também sócio, que assinou contratos com o governo do estado do Rio. Doutor Luizinho foi secretário de janeiro a setembro de 2023.

As investigações indicam que os laudos foram falsificados por um grupo criminoso e usados pelas equipes médicas, induzindo-as ao erro. Isso levou os pacientes a serem contaminados.

Um dos pacientes infectados morreu — as causas do óbito ainda estão sendo apuradas.

O laboratório PCS Lab Saleme assinou três contratos com o Governo do Rio que, somados, chegam a R$ 17,5 milhões. Dois deles foram realizados de forma emergencial, com dispensa de licitação.

Segundo levantamento na Transparência do Estado, até outubro deste ano, o laboratório teve empenhos autorizados pelo governo no valor de R$ 21,58 milhões. A capacidade técnica para produzir exames foi questionada por uma concorrente durante o processo de licitação.

“Não fiz nada para adquirir isso. O erro foi de pessoas irresponsáveis”, relatou uma das pessoas infectadas por HIV após receber um rim de um doador soropositivo.

A Polícia Civil realizou a operação Verum e cumpriu quatro mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e na capital. Foram presos Walter Vieira, apontado como sócio do laboratório; e Ivanilson Fernandes dos Santos que, segundo as investigações, é um dos responsáveis técnicos pelos laudos emitidos.

A assinatura de Jacqueline Iris Bacellar de Assis aparece em um dos laudos que atestaram que os doadores de órgãos não tinham HIV. Ela reconheceu que as rubricas nos documentos são suas, mas negou qualquer envolvimento no caso e disse que sequer é biomédica. Contra ela, há um mandado de prisão em aberto.

Os envolvidos são investigados por crime contra as relações de consumo (art. 7º, inciso VII da Lei 8.137/90), associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e infração sanitária, entre outros.

Ao definir o caso como um “acontecimento sem precedentes na história do transplante brasileiro”, o ex-presidente da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) e especialista em transplante de fígado, Ben-Hur Ferraz Neto, afirmou que as doações são feitas com “segurança hoje em todo o sistema” e que quem está à espera de um órgão pode ficar tranquilo.

Neto falou sobre o protocolo de testagem, definido como “muito rigoroso”, após a constatação do óbito, com testes sorológicos de diversas doenças.

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No cenário desafiador da economia brasileira, onde o acesso ao crédito muitas vezes parece um labirinto repleto de burocracia e altos juros, surge uma alternativa inovadora para empresários e profissionais que precisam de capital para crescer, mas se sentem sufocados pelas condições tradicionais dos bancos. A Referência Corporate, uma boutique de crédito especializada em operações estruturadas com garantia imobiliária, está rapidamente ganhando espaço como a solução inteligente para quem busca flexibilidade, rapidez e condições muito mais favoráveis de financiamento.

Um Modelo Inovador e Sem Burocracia

Diferente das instituições bancárias tradicionais, que exigem uma vasta lista de documentos e garantias limitadas, a Referência Corporate quebra paradigmas ao oferecer uma abordagem simples e ágil para a obtenção de crédito. A empresa conecta empresários a fundos de investimento, liberando até 50% do valor do imóvel como crédito, com taxas de juros a partir de 1,09% ao mês + IPCA e prazos de até 240 meses. O melhor? A aprovação pode ocorrer em apenas 5 dias, sem a necessidade de comprovar capacidade de pagamento formal, o que abre portas para uma gama maior de empreendedores que, em outros cenários, ficariam sem opções.

“Nosso objetivo é facilitar a vida do empresário, fornecendo crédito inteligente, sem toda aquela burocracia comum dos bancos”, afirma Luciano Martins, Diretor de Crédito da Referência Corporate. “Se o cliente tem um imóvel como garantia, nós conseguimos viabilizar o crédito rapidamente, permitindo que ele mantenha o foco no crescimento do seu negócio, sem se preocupar com intermináveis exigências burocráticas.”

Flexibilidade e Oportunidades de Crescimento

Mas o que realmente diferencia a Referência Corporate no mercado é sua flexibilidade quanto às garantias aceitas. Enquanto bancos tradicionais limitam-se a imóveis residenciais e comerciais básicos, a Referência aceita uma vasta gama de propriedades como galpões, postos de gasolina, fábricas e até imóveis operacionais, que geralmente são ignorados pelas instituições financeiras convencionais. Isso cria uma oportunidade única para empresas de setores como indústria, agronegócio e logística, que normalmente têm dificuldades em acessar crédito de maneira eficiente.

“A maior dor dos empresários hoje é a falta de opções de crédito com boas condições. E quando encontram, a burocracia é gigantesca e os prazos são curtos demais. Na Referência Corporate, nós oferecemos prazos de até 20 anos e parcelas que realmente cabem no fluxo de caixa da empresa”, explica Martins.

Casos de Sucesso que Inspiram

O impacto positivo dessa abordagem já está sendo sentido por diversos empresários. Um exemplo é João, dono de uma empresa industrial que estava com uma dívida impagável de R$ 2,5 milhões e parcelas sufocantes de R$ 100 mil mensais. Ao se aproximar da falência, João encontrou a Referência Corporate, que rapidamente negociou com um fundo de investimento, quitou sua dívida por R$ 1,7 milhão e reduziu suas parcelas para R$ 30 mil mensais, salvando a empresa da falência e possibilitando que ele reorganizasse seu fluxo de caixa.

Outro caso é o de Ana, proprietária de três imóveis comerciais, que estava à beira de perder tudo devido a dívidas acumuladas com impostos e ações judiciais. Com a ajuda da Referência Corporate, Ana conseguiu levantar crédito com base no valor dos imóveis, quitou suas dívidas e ainda obteve capital adicional para reinvestir no crescimento de seu negócio.

Essas histórias são apenas a ponta do iceberg de uma série de casos onde a Referência Corporate conseguiu transformar o destino de empresários que, sem essa solução, veriam seus negócios ruir.

Quem Pode Se Beneficiar?

A Referência Corporate se posiciona como uma solução ideal para:

•Empresários e Incorporadoras: Precisando de capital de giro ou buscando expandir seus negócios? Usar o estoque de imóveis como garantia é uma forma de liberar capital sem comprometer o fluxo de caixa.

•Profissionais Liberais: Advogados, médicos, engenheiros e outros profissionais que precisam de crédito para expansão de seus escritórios ou clínicas podem aproveitar as condições flexíveis, sem a necessidade de comprovar renda formal.

•Investidores Imobiliários: Quem possui imóveis e busca capital para novos investimentos pode usar a garantia imobiliária para acessar crédito rapidamente, sem precisar se desfazer de ativos valiosos.

•Empresas em Reestruturação: Para empresas em dificuldades financeiras ou em recuperação judicial, a Referência Corporate oferece uma maneira eficaz de reorganizar dívidas e evitar a falência.

O Futuro do Crédito no Brasil

À medida que mais empresas buscam alternativas ao sistema bancário tradicional, a Referência Corporate está moldando o futuro do crédito no Brasil. Sua combinação de flexibilidade, rapidez e condições extremamente competitivas está mudando a forma como os empresários acessam capital para crescer, se reestruturar ou inovar.

“Nosso foco é revolucionar o mercado de crédito no Brasil, tornando o acesso a recursos mais democrático e simples para todos que têm patrimônio, mas que encontram dificuldades com os modelos tradicionais. Queremos impactar positivamente a vida de milhares de empresários, ajudando-os a crescer e contribuir para o desenvolvimento econômico do país”, conclui Luciano Martins.

Se você é empresário e está buscando uma forma mais eficiente e sem complicações para obter crédito, vale a pena conhecer a Referência Corporate. Transforme seus ativos em oportunidades e cresça com segurança e planejamento.

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Investigado por: Estadão e Folha de S.Paulo.

Enganoso: É enganoso o discurso do então deputado federal pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Fernando Chiarelli, na Câmara dos Deputados, criticando o processo eleitoral brasileiro, que voltou a circular neste domingo de eleição como se fosse recente. O vídeo é de 2010 e, diferentemente do que o político afirma, ele não provou que as urnas eletrônicas são uma farsa. Usados no Brasil desde 1996, os equipamentos já foram alvo de diversas denúncias de fraude, mas, até hoje, nenhuma foi comprovada, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conteúdo investigado: Vídeo mostra discurso na Câmara dos Deputados de político dizendo que o sistema eleitoral brasileiro é uma fraude, que as urnas eletrônicas não são utilizadas em nenhum outro lugar do mundo e são programadas para favorecer candidatos. No início do vídeo, uma mensagem sugere que a gravação é recente e que teria sido retirada do YouTube.

Onde foi publicado: WhatsApp.

Conclusão do Comprova: É enganoso vídeo de parlamentar dizendo que as urnas eletrônicas são “uma mentira”. A gravação, que é de novembro de 2010 e voltou a viralizar neste domingo (6), dia do primeiro turno das eleições municipais de 2024, mostra o então deputado federal pelo PDT Fernando Chiarelli em sessão plenária falando, sem provas, que as urnas já estariam preparadas “para criar quem vai ganhar e quem vai perder a eleição”.

Ainda em seu discurso, ele diz que provaria, durante o mandato, que “o sistema eleitoral brasileiro é uma farsa”. Além de ele não ter apresentado nenhuma evidência disso, nenhuma denúncia de fraude contra as urnas eletrônicas, em uso no Brasil desde 1996, foi comprovada até hoje, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Comprova já publicou diversas verificações abordando a segurança do processo eleitoral brasileiro (veja mais abaixo).

“As urnas têm um componente interno altamente protegido, chamado hardware de segurança, que faz várias verificações nos programas que rodam dentro do equipamento em diversos momentos. Se houver qualquer alteração nos programas, a urna simplesmente não funciona”, afirma texto publicado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Além disso, elas podem ser auditadas antes, durante e depois das eleições.

Também não é verdade que o sistema eletrônico é usado apenas no Brasil. Levantamento realizado em 2023 pelo instituto International Idea, organização que apoia democracias em todo o mundo, mostrava que 34 países usavam o voto eletrônico em algum nível. Os Estados Unidos, que Chiarelli cita como uma nação que não usaria a tecnologia, a utilizam em parte do seu território.

Chiarelli também desinforma ao insinuar que os deputados João Hermann, Enéas e Clodovil teriam sido assassinados por denunciarem problemas nas urnas. Hermann, que foi deputado e prefeito de Piracicaba, no interior paulista, morreu por causa de um edema pulmonar, conforme publicado pelo PDT, partido de Chiarelli e de Hermann quando ele faleceu. Enéas, de leucemia, e, Clodovil, em decorrência de um acidente vascular cerebral.

Antes de exibir a fala enganosa de Chiarelli, o conteúdo verificado aqui exibe uma mensagem dizendo que o vídeo do deputado é recente e teria sido retirado do ar pelo YouTube, o que também não é verdade. De 2010, como informado acima, a fala do então deputado pode ser vista na plataforma. O Comprova não publica o link para não ajudar a disseminar a desinformação.

Na política desde 1992, Chiarelli foi cassado por falta de decoro dois anos depois por ofender um vereador com deficiência e, por isso, ficou oito anos inelegível.

Uma reportagem do Congresso em Foco, publicada em 2010, mostrou que, na época em que era deputado, ele foi um dos parlamentares com mais processos no Supremo Tribunal Federal (STF) na região Sudeste, com dez investigações em curso. À época, Chiarelli foi campeão de novos processos durante a tramitação do projeto ficha limpa e de casos de crimes contra a honra.

De acordo com uma reportagem publicada pelo UOL em 2011, ele ganhou notoriedade no município de Ribeirão Preto, no interior paulista, ao promover ações judiciais contra ex-prefeitos e ex-vereadores, interpretadas como uma forma de vingança pela sua cassação.

As controvérsias continuaram em 2016, quando, como pré-candidato à prefeitura de Ribeirão pelo PTdoB (hoje Avante), foi preso pela Polícia Federal por ofensas dirigidas à então prefeita da cidade, Dárcy Vera, em 2012. No dia da prisão, ele seria oficializado como candidato às eleições municipais daquele ano. Mais tarde, a Justiça Eleitoral o considerou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Em 2020, Chiarelli teve sua candidatura à prefeitura de Ribeirão Preto aceita pelo TRE-SP dois dias antes do primeiro turno. Inicialmente, seu registro havia sido indeferido devido ao não pagamento de uma multa de R$ 73 mil relacionada a uma condenação de 2013. Após quitar a multa, a defesa do político recorreu ao TRE-SP, que reverteu a decisão por unanimidade.

A última disputa eleitoral em que Chiarelli participou foi em 2022, quando concorreu a deputado federal por São Paulo pelo Patriota, atualmente PRD. Ele não foi eleito.

A reportagem não conseguiu contatá-lo.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O conteúdo verificado aqui está circulando no WhatsApp, onde não é possível mensurar a viralização, mas ele vem acompanhado do aviso “Encaminhada com frequência”.

Fontes que consultamos: Vídeo com o discurso de Chiarelli, e site do TSE e do TRE-SP, além de reportagens sobre o político.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Como informado acima, o Comprova já verificou diversos conteúdos que colocavam em dúvida a credibilidade das urnas. Veja alguns exemplos do que já foi publicado abaixo:

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