Macaé Evaristo responde a um processo judicial, outros 13 foram arquivados; entenda

Investigado por: Nexo, SBT, SBT News, imirante.com e Metrópoles.

Contextualizando: Circula um vídeo nas redes sociais em que o deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) mostra uma “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, indicando que ela responde a vários processos na Justiça. Uma busca no Jusbrasil mostrou 83 processos no CPF da ministra, mas apenas dois são criminais, e ela não é ré em nenhuma das ações. O Comprova contextualiza.

Conteúdo analisado: Vídeo de deputado exibindo a “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, indica que ela responde a inúmeros processos. O parlamentar iguala o documento a uma “ficha de bandido”.

Onde foi publicado: Instagram.

Contextualizando: Um vídeo compartilhado nas redes sociais mostra o deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) na tribuna do Congresso Nacional exibindo uma suposta “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. Este documento jurídico com histórico processual comprova que o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado, cujo cumprimento ainda esteja em andamento. No discurso, o parlamentar afirma que ela responde a diversos processos na Justiça. Na publicação há legendas como “A ficha corrida da nova ministra de Lula”.

Apesar de Evaristo ser citada em vários processos no Jusbrasil (veja mais abaixo), a maior parte dos processos corre nas esferas cível e administrativa. Atualmente, Macaé responde a uma ação por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, referente a uma acusação de superfaturamento na compra de 190 mil kits de uniformes escolares, da época em que foi Secretária Municipal da Educação em Belo Horizonte, em 2011. O caso foi movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2016.

Os 13 outros processos dos quais era ré, referentes a outro caso de superfaturamento de mesas escolares, em 2015, foram arquivados a partir de um acordo com o MPMG. Macaé pagou cerca de R$ 10,4 mil. O Comprova detalha os aspectos do acordo mais abaixo.

No entanto, ainda há uma auditoria em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU), sob o número 039.766/2023-3. A ministra é investigada por supostamente deixar um rombo de R$177, 3 milhões aos cofres públicos de Minas Gerais, quando era Secretária Estadual de Educação.

O sistema de processos do TCU relata que a auditoria foi instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O processo ainda não foi apreciado pelo plenário do TCU, cujo relator é o ministro Jhonathan de Jesus. Em caso de condenação pelo rombo nas contas públicas, Macaé pode ser proibida de exercer cargos públicos e ser obrigada a devolver os recursos, além de ser multada.

Ela também poderá responder judicialmente pelo crime de improbidade administrativa, que é o ato contrário aos princípios básicos da administração pública. No entanto, nenhuma ação foi julgada até o momento da publicação desta checagem.

A nova ministra dos Direitos Humanos e Cidadania responde, atualmente, a um processo por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, da época em que foi Secretária Municipal da Educação em Belo Horizonte, entre 2005 e 2012.

Conforme a Lei Nº 8.429, de 1992, o termo improbidade administrativa se refere à desonestidade de quem lida com o dinheiro público. Pode ser caracterizado por “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades [públicas]”.

Uma investigação do Ministério Público apontou que Macaé teria superfaturado a compra de 190 mil kits de uniformes escolares em 2011, beneficiando uma empresa inabilitada para participar de licitações. A secretaria teria comprado os kits por preços acima do mercado, causando um prejuízo de R$ 3,15 milhões aos cofres públicos. Com ajuste da inflação, o valor seria hoje de R$ 6,49 milhões.

Sobre a licitação de 2011, a ministra respondeu ao Estadão, em reportagem publicada em 9 de setembro, que não cometeu qualquer irregularidade e afirmou estar “tranquila e ciente do compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos”.

Macaé também explicou em nota ao Estadão que o processo licitatório de 2011 foi conduzido pela Comissão de Licitação, que não era vinculada à sua pasta, e aprovado pela “procuradoria do município”, que acompanhou e supervisionou todas as fases da licitação.

A Folha de S.Paulo apurou que, durante a gestão de Fernando Pimentel (PT), entre 2015 e 2018, Macaé Evaristo optou por um acordo com o MPMG para encerrar pelo menos 13 processos também relacionados ao caso de compra de mobiliário e de kits escolares por improbidade administrativa.

Todos eles eram relacionados a um único contrato fechado com várias empresas. Por isso, foi desmembrado em ações diferentes. Todos eles apuravam o suposto superfaturamento na compra de carteiras escolares em 2015, época em que Macaé foi secretária estadual de Educação.

De acordo com o jornal, a ministra teria pago o valor de R$ 10,4 mil para assinar o acordo com o MPMG a fim de encerrar o conjunto de ações.

Em nota ao Comprova, a assessoria de Macaé Evaristo respondeu, no dia 24 de setembro, que “nos processos ajuizados pelo Ministério Público de Minas Gerais, foram prestadas as informações necessárias, que culminaram em acordos para o encerramento”.

“Sobre o processo referente aos kits de uniformes escolares, licitados em 2012, em certame foi realizado e conduzido por servidores efetivos, e validado em todas as suas fases pela Procuradoria de Belo Horizonte. A secretária – por força do cargo – não dispunha de poder discricionário para contratar empresa diferente daquela que venceu a licitação. Por fim, em relação ao processo em andamento no Tribunal de Contas da União, trata-se de recursos regularmente repassados pela secretaria de educação às unidades executoras do Programa, conforme demonstrativo encaminhado para a prestação de contas do FNDE, sendo a auditoria refente a aplicação pelas Caixas Escolares”, conclui a nota.

O Comprova utilizou o Jusbrasil para identificar os processos judiciais que citam Macaé. Para isso, pesquisamos pelo CPF da ministra para evitar homônimos (nomes iguais aos da ex-parlamentar), e encontramos 83 ações judiciais.

O volume, no entanto, não significa que a ministra tenha uma ficha criminal extensa, como sugeriu o deputado federal Mauricio Marcon no Plenário da Câmara. Isso porque, das 83 ações judiciais encontradas, apenas duas são de processos criminais – e, em ambos, a ministra é parte ativa na ação. Isto é, autora, e não ré.

Na primeira ação, Macaé é vítima do crime de ameaça. O indiciado no caso é identificado apenas com as iniciais F.F.R.S. O processo tramitou em julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em outubro de 2022.

Na segunda ação criminal, Macaé é uma das impetrantes de um habeas corpus a favor de uma integrante do Coletivo Negras Autoras. A mulher foi acusada de falsidade ideológica e crime contra o estado de filiação após apresentar em um aeroporto um documento com erro de digitação no nome do pai do filho. O processo foi arquivado, também em outubro de 2022.

Além dos processos criminais, no CPF de Macaé Evaristo constam ainda 41 processos administrativos, 5 processos eleitorais (de registro de candidatura e prestação de contas) e 33 processos cíveis. Há também dois processos de 2011 que não estão disponíveis para acesso na plataforma, o que acontece com ações que correm em segredo de justiça.

A título de comparação, ao pesquisar no Jusbrasil pelo CPF de Marcon, o Comprova identificou um número semelhante de ações judiciais: foram localizados 77 processos. Em um deles, inclusive, o deputado é réu pelo crime de preconceito de raça ou de cor. O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vale acrescentar que, quando pesquisamos por um nome no Jusbrasil, a plataforma alerta que participar de um processo não significa, necessariamente, ter cometido delito. Isso porque a pessoa pode ser autora, ré, advogada, juíza, dentre outros. Além disso, ao tentar copiar um trecho do site, a ferramenta sinaliza alguns cuidados necessários ao compartilhar informações sobre ações judiciais.

Prima da escritora Conceição Evaristo e nascida em São Gonçalo do Pará, em Minas Gerais, Macaé Maria Evaristo dos Santos, 59 anos, é formada em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), mestre em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutoranda em Educação pela mesma instituição.

Segundo a biografia da ex-parlamentar, no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ela é professora desde os 19 anos, e foi a primeira mulher negra a ocupar os cargos de secretária de Educação em Belo Horizonte (2005 a 2012) e no estado mineiro (2015 a 2018), nas gestões Fernando Pimentel (PT) e Márcio Lacerda (PSB) respectivamente.

Em 2013 e 2014, foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), durante o segundo mandato da então presidente Dilma Rousseff (2014-2016). No cargo, coordenou programas como Escolas Indígenas e as cotas para ingresso de estudantes de escola pública, negros e indígenas no ensino superior.

Em 2020, foi eleita vereadora pela primeira vez em Belo Horizonte. Já em 2022, foi eleita deputada estadual de Minas Gerais, com 50.416 votos.

Em 9 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou a então deputada estadual mineira para o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. A nomeação de Macaé Evaristo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em substituição a Silvio Almeida, que foi demitido após acusações de assédio moral e sexual.

Na nota enviada ao Comprova, a assessoria da ministra reiterou que “desde que Macaé Evaristo foi indicada para o cargo de Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, surgiram ataques nas redes sociais coordenados pela extrema direita, que distorce informações, criando uma campanha difamatória repleta de inverdades, com o intuito de macular sua imagem como gestora pública. Ao longo de sua trajetória no serviço público, Macaé se tornou referência nacional no campo da educação e do combate ao racismo. Como gestora, Macaé geriu recursos públicos, levando em conta os cuidados para a melhor destinação, sempre prezando pela transparência”.

O Comprova não conseguiu acesso à auditoria do MEC, cujo valor em dívida foi citado pelo UOL, nem à fonte que o deputado Maurício Marcon usou para localizar os processos a que ele indica que Macaé Evaristo responde no vídeo postado em seu perfil nas redes sociais.

As páginas que compartilharam o conteúdo foram procuradas, mas nenhuma respondeu até a publicação deste texto. Marcon também foi contatado pelo Comprova, que não obteve resposta.

Fontes consultadas: Pesquisamos o site JusBrasil para mensurar a quantidade de processos no qual o nome de Macaé Evaristo é citado. Contatamos a assessoria da ministra. Além disso, foram pesquisadas também reportagens sobre o assunto. Como o portal g1, que explicou o processo judicial que a ministra é ré, e o Estadão e a Agência Pública, que traçaram um perfil da integrante do governo federal. Também foram acessados os sites do governo federal, bem como o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Macaé Evaristo responde a um processo judicial, outros 13 foram arquivados; entenda

Investigado por: Nexo, SBT, SBT News, imirante.com e Metrópoles.

Contextualizando: Circula um vídeo nas redes sociais em que o deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) mostra uma “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, indicando que ela responde a vários processos na Justiça. Uma busca no Jusbrasil mostrou 83 processos no CPF da ministra, mas apenas dois são criminais, e ela não é ré em nenhuma das ações. O Comprova contextualiza.

Conteúdo analisado: Vídeo de deputado exibindo a “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, indica que ela responde a inúmeros processos. O parlamentar iguala o documento a uma “ficha de bandido”.

Onde foi publicado: Instagram.

Contextualizando: Um vídeo compartilhado nas redes sociais mostra o deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) na tribuna do Congresso Nacional exibindo uma suposta “ficha corrida” da nova ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. Este documento jurídico com histórico processual comprova que o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado, cujo cumprimento ainda esteja em andamento. No discurso, o parlamentar afirma que ela responde a diversos processos na Justiça. Na publicação há legendas como “A ficha corrida da nova ministra de Lula”.

Apesar de Evaristo ser citada em vários processos no Jusbrasil (veja mais abaixo), a maior parte dos processos corre nas esferas cível e administrativa. Atualmente, Macaé responde a uma ação por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, referente a uma acusação de superfaturamento na compra de 190 mil kits de uniformes escolares, da época em que foi Secretária Municipal da Educação em Belo Horizonte, em 2011. O caso foi movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2016.

Os 13 outros processos dos quais era ré, referentes a outro caso de superfaturamento de mesas escolares, em 2015, foram arquivados a partir de um acordo com o MPMG. Macaé pagou cerca de R$ 10,4 mil. O Comprova detalha os aspectos do acordo mais abaixo.

No entanto, ainda há uma auditoria em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU), sob o número 039.766/2023-3. A ministra é investigada por supostamente deixar um rombo de R$177, 3 milhões aos cofres públicos de Minas Gerais, quando era Secretária Estadual de Educação.

O sistema de processos do TCU relata que a auditoria foi instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O processo ainda não foi apreciado pelo plenário do TCU, cujo relator é o ministro Jhonathan de Jesus. Em caso de condenação pelo rombo nas contas públicas, Macaé pode ser proibida de exercer cargos públicos e ser obrigada a devolver os recursos, além de ser multada.

Ela também poderá responder judicialmente pelo crime de improbidade administrativa, que é o ato contrário aos princípios básicos da administração pública. No entanto, nenhuma ação foi julgada até o momento da publicação desta checagem.

A nova ministra dos Direitos Humanos e Cidadania responde, atualmente, a um processo por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, da época em que foi Secretária Municipal da Educação em Belo Horizonte, entre 2005 e 2012.

Conforme a Lei Nº 8.429, de 1992, o termo improbidade administrativa se refere à desonestidade de quem lida com o dinheiro público. Pode ser caracterizado por “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades [públicas]”.

Uma investigação do Ministério Público apontou que Macaé teria superfaturado a compra de 190 mil kits de uniformes escolares em 2011, beneficiando uma empresa inabilitada para participar de licitações. A secretaria teria comprado os kits por preços acima do mercado, causando um prejuízo de R$ 3,15 milhões aos cofres públicos. Com ajuste da inflação, o valor seria hoje de R$ 6,49 milhões.

Sobre a licitação de 2011, a ministra respondeu ao Estadão, em reportagem publicada em 9 de setembro, que não cometeu qualquer irregularidade e afirmou estar “tranquila e ciente do compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos”.

Macaé também explicou em nota ao Estadão que o processo licitatório de 2011 foi conduzido pela Comissão de Licitação, que não era vinculada à sua pasta, e aprovado pela “procuradoria do município”, que acompanhou e supervisionou todas as fases da licitação.

A Folha de S.Paulo apurou que, durante a gestão de Fernando Pimentel (PT), entre 2015 e 2018, Macaé Evaristo optou por um acordo com o MPMG para encerrar pelo menos 13 processos também relacionados ao caso de compra de mobiliário e de kits escolares por improbidade administrativa.

Todos eles eram relacionados a um único contrato fechado com várias empresas. Por isso, foi desmembrado em ações diferentes. Todos eles apuravam o suposto superfaturamento na compra de carteiras escolares em 2015, época em que Macaé foi secretária estadual de Educação.

De acordo com o jornal, a ministra teria pago o valor de R$ 10,4 mil para assinar o acordo com o MPMG a fim de encerrar o conjunto de ações.

Em nota ao Comprova, a assessoria de Macaé Evaristo respondeu, no dia 24 de setembro, que “nos processos ajuizados pelo Ministério Público de Minas Gerais, foram prestadas as informações necessárias, que culminaram em acordos para o encerramento”.

“Sobre o processo referente aos kits de uniformes escolares, licitados em 2012, em certame foi realizado e conduzido por servidores efetivos, e validado em todas as suas fases pela Procuradoria de Belo Horizonte. A secretária – por força do cargo – não dispunha de poder discricionário para contratar empresa diferente daquela que venceu a licitação. Por fim, em relação ao processo em andamento no Tribunal de Contas da União, trata-se de recursos regularmente repassados pela secretaria de educação às unidades executoras do Programa, conforme demonstrativo encaminhado para a prestação de contas do FNDE, sendo a auditoria refente a aplicação pelas Caixas Escolares”, conclui a nota.

O Comprova utilizou o Jusbrasil para identificar os processos judiciais que citam Macaé. Para isso, pesquisamos pelo CPF da ministra para evitar homônimos (nomes iguais aos da ex-parlamentar), e encontramos 83 ações judiciais.

O volume, no entanto, não significa que a ministra tenha uma ficha criminal extensa, como sugeriu o deputado federal Mauricio Marcon no Plenário da Câmara. Isso porque, das 83 ações judiciais encontradas, apenas duas são de processos criminais – e, em ambos, a ministra é parte ativa na ação. Isto é, autora, e não ré.

Na primeira ação, Macaé é vítima do crime de ameaça. O indiciado no caso é identificado apenas com as iniciais F.F.R.S. O processo tramitou em julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em outubro de 2022.

Na segunda ação criminal, Macaé é uma das impetrantes de um habeas corpus a favor de uma integrante do Coletivo Negras Autoras. A mulher foi acusada de falsidade ideológica e crime contra o estado de filiação após apresentar em um aeroporto um documento com erro de digitação no nome do pai do filho. O processo foi arquivado, também em outubro de 2022.

Além dos processos criminais, no CPF de Macaé Evaristo constam ainda 41 processos administrativos, 5 processos eleitorais (de registro de candidatura e prestação de contas) e 33 processos cíveis. Há também dois processos de 2011 que não estão disponíveis para acesso na plataforma, o que acontece com ações que correm em segredo de justiça.

A título de comparação, ao pesquisar no Jusbrasil pelo CPF de Marcon, o Comprova identificou um número semelhante de ações judiciais: foram localizados 77 processos. Em um deles, inclusive, o deputado é réu pelo crime de preconceito de raça ou de cor. O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vale acrescentar que, quando pesquisamos por um nome no Jusbrasil, a plataforma alerta que participar de um processo não significa, necessariamente, ter cometido delito. Isso porque a pessoa pode ser autora, ré, advogada, juíza, dentre outros. Além disso, ao tentar copiar um trecho do site, a ferramenta sinaliza alguns cuidados necessários ao compartilhar informações sobre ações judiciais.

Prima da escritora Conceição Evaristo e nascida em São Gonçalo do Pará, em Minas Gerais, Macaé Maria Evaristo dos Santos, 59 anos, é formada em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), mestre em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutoranda em Educação pela mesma instituição.

Segundo a biografia da ex-parlamentar, no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ela é professora desde os 19 anos, e foi a primeira mulher negra a ocupar os cargos de secretária de Educação em Belo Horizonte (2005 a 2012) e no estado mineiro (2015 a 2018), nas gestões Fernando Pimentel (PT) e Márcio Lacerda (PSB) respectivamente.

Em 2013 e 2014, foi titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), durante o segundo mandato da então presidente Dilma Rousseff (2014-2016). No cargo, coordenou programas como Escolas Indígenas e as cotas para ingresso de estudantes de escola pública, negros e indígenas no ensino superior.

Em 2020, foi eleita vereadora pela primeira vez em Belo Horizonte. Já em 2022, foi eleita deputada estadual de Minas Gerais, com 50.416 votos.

Em 9 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou a então deputada estadual mineira para o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. A nomeação de Macaé Evaristo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em substituição a Silvio Almeida, que foi demitido após acusações de assédio moral e sexual.

Na nota enviada ao Comprova, a assessoria da ministra reiterou que “desde que Macaé Evaristo foi indicada para o cargo de Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, surgiram ataques nas redes sociais coordenados pela extrema direita, que distorce informações, criando uma campanha difamatória repleta de inverdades, com o intuito de macular sua imagem como gestora pública. Ao longo de sua trajetória no serviço público, Macaé se tornou referência nacional no campo da educação e do combate ao racismo. Como gestora, Macaé geriu recursos públicos, levando em conta os cuidados para a melhor destinação, sempre prezando pela transparência”.

O Comprova não conseguiu acesso à auditoria do MEC, cujo valor em dívida foi citado pelo UOL, nem à fonte que o deputado Maurício Marcon usou para localizar os processos a que ele indica que Macaé Evaristo responde no vídeo postado em seu perfil nas redes sociais.

As páginas que compartilharam o conteúdo foram procuradas, mas nenhuma respondeu até a publicação deste texto. Marcon também foi contatado pelo Comprova, que não obteve resposta.

Fontes consultadas: Pesquisamos o site JusBrasil para mensurar a quantidade de processos no qual o nome de Macaé Evaristo é citado. Contatamos a assessoria da ministra. Além disso, foram pesquisadas também reportagens sobre o assunto. Como o portal g1, que explicou o processo judicial que a ministra é ré, e o Estadão e a Agência Pública, que traçaram um perfil da integrante do governo federal. Também foram acessados os sites do governo federal, bem como o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Para especialistas, ‘limitadores de velocidade’ colocados pela PM na Maré têm semelhanças com as barricadas do tráfico

Quatro ruas do Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte, receberam, na segunda-feira, um novo dispositivo de segurança, chamado, pela Polícia Militar, de “limitador de velocidade”. Apesar do nome pomposo, ele se resume a blocos de concreto colocados em zigue-zague nas vias. A medida foi justificada pelo órgão como sendo necessária para impedir a entrada de cargas roubadas na região. No entanto, para especialistas em Segurança Pública, a decisão é um tiro no pé: se assemelha às barricadas do tráfico de drogas.

Os dispositivos foram colocados nas ruas Sargento Silva Nunes, Bitencourt Sampaio, Teixeira Ribeiro e 29 de julho, impactando os acessos às favelas Nova Holanda e Parque Maré. A primeira, inclusive, foi alvo de uma operação contra o roubo e furto de cargas no mesmo dia da instalação dos bloqueios, contabilizando a 38ª ação policial na região, este ano. Vinte e uma escolas da rede municipal e duas da estadual ficaram fechadas.

Segundo dados de agosto, disponibilizados pelo ISP, o número de registros de roubo de cargas no estado teve alta de 112%, passando de 154, em 2023, para 327 no mês passado. Na área do 22º BPM, fazendo a mesma comparação mensal, o índice também teve alta, passando de 11 ocorrências para 19.

Em nota no site, a ONG Redes da Maré afirmou que os bloqueios prejudicam “a livre circulação de veículos para abastecimento do comércio local, entregas para a população, bem como a atividade de construção civil e circulação da população”. A instituição estima que há quase 3.200 empreendimentos no conjunto de favelas, que reúne 16 comunidades.

Em entrevista ao GLOBO, o porta-voz da PM, Major Maicon Pereira, garantiu que os limitadores de velocidade não atrapalham o ir e vir dos moradores. Motos, carros, caminhões de até dois eixos e veículos essenciais, como ambulâncias e aqueles da coleta de lixo conseguem circular livremente, mas em velocidade reduzida, desviando dos novos obstáculos.

— Os limitadores de velocidade não são como as barricadas. Elas servem para forçar o motorista a reduzir a velocidade, desviando dos blocos. O nosso objetivo é impedir a entrada de cargas roubadas, de veículos grandes, como caminhões-cegonha. Nenhuma rua foi fechada, sabemos que a Maré tem um grande fluxo de pessoas e de comércio, não queremos atrapalhar a vida dos moradores — explica o Major.

Nas redes sociais, contudo, algumas pessoas pontuaram que a coleta de lixo não foi feita de forma integral após a instalação dos bloqueios. Em nota, a Comlurb atribuiu a ausência do serviço à operação de segunda, afirmando que, “a empresa conta com um protocolo de segurança, que é posto em prática quando a equipe encontra situações de conflito ou violência que possam expor os funcionários a riscos”. O serviço, conforme o posicionamento divulgado, foi retomado ontem.

Para Pablo Nunes, pesquisador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), a decisão de colocar os limitadores de velocidade é uma “resposta simples a um problema complexo”, que muito se assemelha as barricadas impostas pelo crime organizado — tão combatidas pela própria PM.

— Me surpreende a utilização desse tipo de bloqueio pela Polícia Militar porque a relação com as barricadas utilizadas por traficantes é direta. As operações policiais realizadas no Rio acontecem exatamente para retirar esses objetos, que dificultam o fluxo, a circulação da população e mesmo a das forças de segurança. Essa decisão acaba transmitindo uma mensagem de que falta um pensamento novo, esforço e empenhos mais assertivos. As barricadas parecem ser uma resposta muito mais rápida e simples, com poucos reflexos a longo prazo — reforça.

Opinião semelhante é compartilhada pela pesquisadora Carolina Grillo, do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos, da UFF.

— É difícil compreender que essa seja uma medida possível porque, se a gente refletir, a própria Polícia Militar realiza operações para a retirada dessas obstruções, que são vistas como formas de contenções do próprio trabalho da polícia. Agora, o próprio estado está obstruindo vias públicas, o que também vai impactar o acesso das forças de segurança nas comunidades. E vale lembrar que não é atribuição da PM alterar a disposição das ruas, é necessário permissão da prefeitura.

Em maio passado, o secretário da Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes Nogueira, disse ao GLOBO que um dos seus objetivos na pasta é acabar com as barricadas. À época, falou que de janeiro a março deste ano, 1.922 toneladas de concreto haviam sido retiradas com a remoção dos bloqueios.

— A barricada representa territorialidade. Ela faz com que as linhas de ônibus sejam desviadas, que os caminhões de lixo não possam fazer coleta, que ambulâncias particulares e do Corpo de Bombeiros não tenham acesso aos locais. Então, não é só a polícia atingida com a barricada. A maior vítima é o morador, com o seu direito fundamental de ir e vir atingido. Já determinei aos comandantes: combate incessante às barricadas — disse o secretário, 13 dias após assumir a Polícia Militar.

Colocar obstáculos nas entradas das comunidades não é proposta nova para a segurança do estado. Em 2019, o ex-governador do Rio Wilson Witzel chegou a prometer os bloqueios, afirmando que a medida iria “reduzir praticamente a zero o roubo de carga”.

— Vamos fechar os corredores de acesso onde tem a entrada de roubo de carga na entrada de comunidades. Isso diminuirá muito a pirataria e o financiamento do tráfico — enfatizou durante uma cerimônia de entrega de aparelhos de ar-condicionado.

Esconderijo para cargas roubadas

Na manhã de ontem, uma operação da 60ª DP (Campos Elísios), com apoio do Ministério Público do Rio e do 15º BPM (Duque de Caxias), prendeu onze pessoas, incluindo um ex-PM, por associação criminosa para o roubo de cargas variadas, principalmente contra a empresa de cigarros Souza Cruz, que estima prejuízo de cerca de R$ 3 milhões. As buscas foram feitas em Duque de Caxias, São João de Meriti, Itaboraí e na Capital, no Complexo Penitenciário de Gericinó, onde foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão. Cinco suspeitos continuam foragidos.

A operação aconteceu após o Ministério Público receber o inquérito policial e denunciar 16 pessoas pelo crime. No documento da polícia, que reuniu informações de 2019 e 2020, há citações de que cargas roubadas no estado eram escondidas na Maré, cujas comunidades são cercadas pelas mais movimentadas vias da cidade: Avenida Brasil e Linhas Vermelha e Amarela.

Os criminosos pagavam uma comissão aos traficantes para que o material roubado ficasse “protegido” dentro de galpões, principalmente na Nova Holanda. Na semana passada, por exemplo, um motorista de caminhão foi feito refém durante a madrugada, na Avenida Brasil. Ele transportava uma carga de remédios, avaliada em aproximadamente R$ 650 mil, quando foi abordado e obrigado por criminosos a dirigir até o interior da favela. O grupo fugiu ao avistar uma equipe da PM, que conseguiu resgatar a vítima.

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Tupperware anuncia que está falida: como marca de potes de alimentos entrou em colapso

A empresa americana Tupperware, fabricante dos icônicos potes de plásticos, anunciou que está falida.

A companhia afirmou que solicitará autorização judicial para iniciar a venda do negócio sem encerrar as operações.

A empresa de 78 anos tornou-se sinônimo de armazenamento de alimentos a tal ponto que muitas pessoas usam seu nome para se referir a qualquer recipiente de plástico, mesmo de outras marcas.

Os produtos Tupperware são vendidos em pelo menos 70 países.

Entretanto, a Tupperware tentou, sem sucesso, reposicionar-se no mercado e renovar seus produtos para agradar um público mais jovem.

Após um breve aumento nas vendas durante a pandemia, quando mais pessoas cozinharam em casa, a demanda continuou a cair.

Segundo o repórter de negócios da BBC Peter Hoskins, o crescimento do custo das matérias-primas, o aumento dos salários e os custos de transporte também vinham afetando suas margens de lucro.

As ações da Tupperware caíram mais de 50% esta semana após a notícia de que a empresa planejava entrar com a falência.

Depois de um breve aumento na pandemia, quando mais pessoas passaram a cozinhar em casa, a demanda pelos potes continuou caindo

Há longas negociações em curso entre a Tupperware e seus credores sobre como administrar mais de US$ 700 milhões (cerca de R$ 3,8 bilhões) em dívidas, segundo relatos.

No ano passado, a empresa alertou que poderia ir à falência se não levantasse rapidamente novos fundos.

“Nos últimos anos, a posição financeira da empresa foi severamente impactada por um ambiente macroeconômico desafiador”, disse Laurie Ann Goldman, diretora executiva da Tupperware, em comunicado aos investidores.

O impulso das ‘festas Tupperware’

A Tupperware foi fundada em 1946 por Earl Tupper, um químico americano que patenteou o fechamento hermético em potes.

Seus produtos de polietileno — à prova de ar e água graças à tampa duplamente vedada — começaram a ser vendidos em lojas de departamentos, mas não alcançaram o sucesso esperado porque os clientes tinham dificuldade para utilizá-los, diz Derbail Jordan, repórter de negócios da BBC.

As pessoas estavam acostumadas com produtos de vidro e cerâmica, e esse novo recipiente Tupperware precisava ter o ar retirado para fechá-lo.

Uma ‘festa Tupperware’ em 1955; nesses eventos, os vendedores, em sua maioria mulheres, ofereciam os recipientes a outras mulheres em suas casas

Foi a comerciante Brownie Wise quem ajudou a transformar a marca em um nome familiar.

Wise desenvolveu uma abordagem na qual os vendedores, principalmente mulheres, ofereciam Tupperware a outras mulheres em suas casas, em eventos conhecidos como “festas de Tupperware”.

Earl Tupper acabou contratando Wise, e isso ajudou a impulsionar o crescimento do negócio por meio de festas em casa — algo que por sua vez permitiu que muitas mulheres gerassem renda.

Mas acredita-se que eles entraram em conflito sobre a estratégia da empresa e, em 1958, Tupper demitiu Wise.

Ela processou a empresa e recebeu um ano de salário como compensação, afirma Jordan.

Tupper acabaria vendendo o negócio mais tarde.

O modelo das ‘festas de Tupperware’ acabou virando uma forma de renda para mulheres

Além de vender produtos em seu site, a empresa ainda utiliza um modelo de comércio direto, onde as pessoas ganham uma porcentagem dos produtos que vendem.

Em anos recentes, a empresa também começou a vender seus produtos na rede americana de lojas Target, procurando atrair clientes mais jovens e outras redes semelhantes em todo o mundo.

A empresa também ampliou sua linha de utensílios de cozinha, projetando itens como uma espécie de churrasqueira que funciona no micro-ondas.

‘A festa já acabou’

As estratégias para salvar a empresa não tiveram o resultado esperado.

“A festa acabou há muito tempo para a Tupperware”, diz Susannah Streeter, diretora de mercados da consultoria Hargreaves Lansdown.

“As mudanças no comportamento dos consumidores fizeram com que seus produtos saíssem de moda. Os consumidores começaram a se afastar dos plásticos e a encontrar formas mais ecológicas de armazenar alimentos.”

Neil Saunders, diretor-gerente de varejo da consultoria GlobalData, afirma que a Tupperware “não acompanhou os tempos em termos de seus produtos e distribuição”.

Saunders aponta que o método de vendas diretas através de festas da Tupperware “não se conecta” com os clientes mais jovens, e que mesmo os clientes mais velhos que “se lembram da Tupperware em seu apogeu” mudaram.

A Tupperware disse em comunicado em março que, em 2022, sua força de trabalho com vendedores diretos diminuiu 18% em comparação com 2021.

A empresa também foi afetada por políticas de isolamento social na China devido à pandemia de covid-19, o que impactou fortemente o acesso a todos os tipos de produtos.

Streeter observa ainda que “sérios reveses” nos relatórios financeiros da Tupperware também tiveram um impacto negativo na empresa, incluindo a divulgação incorreta de resultados em 2021 e 2022.

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Apostar ou não? Especialistas alertam para os perigos das plataformas

Os jogos de apostas esportivas têm se tornado mais uma opção de emoção e engajamento para os fãs de esportes, prometendo a possibilidade de ganhos financeiros rápidos. Por trás da promessa de lucro, esconde-se um complexo cenário de riscos que os consumidores devem conhecer. Enquanto alguns apostadores celebram suas vitórias, outros enfrentam problemas financeiros, dependência e fraudes.

O advogado Matheus Corado, especialista em direito civil, explica que o setor de apostas esportivas no Brasil estava desregulamentado até a promulgação da Lei 14.790/2023. “Anteriormente, a legislação era conservadora, considerando as apostas como contravenções penais, com penas de prisão ou multa, conforme o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Isso levou os sites de apostas a operarem de forma quase ilegal até a nova lei, que legalizou as apostas esportivas on-line”, informa.

Em 2021, Lucas Dias, 22 anos, iniciou suas apostas, motivado pela paixão por futebol e pelo estudo detalhado de equipes e estatísticas. No entanto, sua experiência reflete os riscos significativos envolvidos nesse tipo de atividade. “Eu diria que oscila bastante”, afirma o torcedor do Flamengo. “Já tive meses que ganhei muito dinheiro, mas também meses que fiquei sem nada. Calculando tudo, eu diria que perdi mais”, continua. Sua recomendação é clara: “Não joguem, pois é 1 milhão de vezes mais fácil perder do que ganhar, e o jogo vicia muito”. Ele conclui que os riscos financeiros e o potencial de vício são fatores que não devem ser subestimados.

O advogado Matheus também recorda que, apesar da regulamentação, a nova lei apresenta ambiguidades, especialmente ao diferenciar apostas esportivas de jogos de azar, que dependem da sorte. Além disso, a lei não especifica como o setor será explorado, deixando essa questão para uma futura legislação, o que gera insegurança jurídica e preocupações sobre a destinação dos recursos arrecadados pelas plataformas.

A nova legislação também estabelece regras de tributação e proteção ao consumidor, visando mitigar problemas como, a ludopatia (jogo patológico) e garantir uma operação mais segura e transparente no setor de apostas.

Segundo o psicólogo cognitivo comportamental Arthur Gomes, o vício se caracteriza pela perda de controle sobre o hábito de apostar, levando a pessoa a gastar mais do que pode e a se sentir obcecada pela sensação de “ganhar” ou “recuperar” perdas anteriores.

“Os sinais de que alguém está entrando nesse ciclo vicioso podem ser facilmente identificados. A pessoa começa a gastar mais tempo e dinheiro do que deveria, sente-se inquieta ou irritada quando não está apostando, mente sobre o quanto está gastando e tenta recuperar as perdas de forma impulsiva. Muitas vezes, chegam ao ponto de pedir dinheiro emprestado para continuar apostando”, ressalta.

É diferente de uma aposta recreativa. “A pessoa sabe quando parar e entende que é uma atividade para se divertir. No vício, entes queridos sofrem, especialmente com o estresse e a ansiedade causados pela incerteza financeira e emocional. É muito comum que o jogador acumule dívidas e até perca bens. Isso afeta a qualidade de vida de toda a família, especialmente quando o viciado compromete o dinheiro que seria destinado a necessidades básicas”, aponta a psicóloga Emily Verde, especialista em psicologia cognitivo-comportamental.

Diorge Santana, 25, relatou dificuldades em recuperar um depósito feito em um site de apostas. “Fiz um depósito no site no valor de R$ 5 mil, mas percebi que era mais do que queria e tentei retirar o dinheiro. No entanto, o site tem me impedido de fazer a retirada do valor, que é meu por direito, alegando que preciso fazer uma aposta do mesmo valor para conseguir sacar”, explicou. Após a negativa, ele decidiu fazer uma aposta, acreditando que isso ajudaria a reaver seu dinheiro rapidamente. “Fiz uma aposta e, em seguida, tentei retirar o dinheiro, mas continuo impossibilitado de sacar”, lamentou. O consumidor também criticou o atendimento ao cliente.

Esses são alguns dos problemas que se caracterizam como práticas abusivas, segundo o advogado especialista em direito do consumidor, Caio De Luccas. Ele destaca que ofertas promocionais confusas são uma das principais armadilhas. “Bônus de boas-vindas que só são liberados após o depósito de um valor específico induzem o consumidor ao erro”, explica. Falta de transparência em plataformas financeiras também. “Algumas empresas dificultam ou atrasam a liberação dos ganhos, ocultando informações sobre taxas e prazos”, pontua.

Outro ponto abordado pelo advogado é a exploração de públicos vulneráveis. “A publicidade direcionada a menores de idade e a grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com problemas de dependência, é uma prática preocupante”, afirma. Por fim, ele menciona a omissão de dados essenciais das empresas, como razão social e meios de contato. “Essa falta de informação dificulta a responsabilização em caso de problemas, o que é inaceitável”, conclui.

*Estagiária sob a supervisão de Patrick Selvatti

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Prejuízo de Neymar com NFTs supera R$ 5,5 milhões; peças estão à venda

As apostas feitas por Neymar na onda dos NFTs (token não-fungível), em 2022, não vingou e teve uma desvalorização de mais de R$ 5,5 milhões. A artes do astro do Al-Hilal estão à venda na OpenSea, plataforma especializada em negociação do núcleo, através da criptomoeda Ethereum.

A empresa Yuga Labs, criadora do Bored Ape Yacht Club – série de macaquinhos -, anunciou demissões em massa no fim do ano passado. A decisão da companhia aconteceu justamente depois da desvalorização nas peças e, consequentemente, no volume dos negócios – que caiu 89% entre 2022 e 2023.

A onda dos NFTs atingiu o meio esportivo e outros jogadores também investiram no negócio. No entanto, as artes estouraram bolhas e famosos como Paris Hilton, por exemplo, também aplicaram milhões nas peças.

Prejuízo de Neymar com NFTs

O astro do Al-Hilal investiu mais de R$ 6 milhões nas três peças, que ilustram macacos futuristas, que valem pouco mais de R$ 400 mil atualmente. As obras estão lidas na tecnologia blockchain, que funciona como um certificado de danos. Nesse sentido, apenas Neymar detém as originais.

O macaco com camisa tie-die, peça mais cara de seu investimento, custou cerca de R$ 3 milhões à época. Quase dois anos depois, e o jogador ainda não recebeu proposta superior a 17,7 Ethereums (R$ 238 mil) pela arte. Estima-se que o preço total das peças, caso a compra fosse realizada nesta quinta (12), seja de R$ 422.860.

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Valor milionário de golpe financeiro envolvendo Dudu sobe após auditoria

O valor do golpe financeiro sofrido por Dudu, do Palmeiras, aumentou R$ 4 milhões após avaliação de novos documentos por parte de auditoria contratada pelo jogador. O caso está sob responsabilidade do 15º Distrito Policial de São Paulo, e a Polícia Civil realizou dois mandados de prisão na segunda-feira (9). Thiago Donda, padrinho de casamento do atacante, segue desaparecido.

A auditoria concluiu, a partir de movimentações financeiras sem autorização de Dudu e com assinaturas falsas, que o atacante teve R$ 22.221.192,78 de prejuízo no golpe. Quando os representantes do atleta pediram instauração do inquérito, a quantia parcial era de R$ 18 milhões.

Transferências com assinaturas falsas para Thiago Donda e sua empresa – BWF Assessoria e Agenciamento – estão sob investigações da Polícia. Além disso, o cálculo do valor total também se baseou em juros, encargos e multas por impostos atrasados, cédulas de crédito e transferência de veículos por falsidade ideológica.

Mandados de prisão

Joelson Aguilar dos Santos, ex-gerente da agência do Bradesco, acabou detido nessa segunda-feira (8), em São Paulo. A polícia tem indícios de que ele também esteve envolvido no golpe aplicado em Dudu. A defesa do bancário não quis se pronunciar oficialmente sobre o caso.

Thiago Donda exercia papel de uma espécie de ‘braço-direito’ de Dudu e, inclusive, esteve entre os padrinhos do noivo no casamento do atacante. Procurado pela Polícia, o empresário segue desaparecido. Já sua defesa nega a veracidade das acusações, contesta as cifras e afirma que recorreu à decisão.

“Quanto à possibilidade de se entregar, todas as decisões estão sendo tomadas com base no respeito ao devido processo legal. Estamos recorrendo judicialmente para garantir que a verdade seja reconhecida. Sobre as acusações, Thiago reafirma que é inocente e que sua versão será esclarecida nos autos. A auditoria, contratada, conclui algo que não condiz com a realidade dos fatos e será devidamente contestada no âmbito judicial”, disse Wellington Vieira Martins Jr, advogado de Donda, à Itatiaia.

A assessoria de imprensa de Dudu, por sua vez, informou que o caso está entregue à equipe jurídica do atacante. Cabe destacar que a emissão dos mandados de prisão preventiva de cinco dias ocorreram no final de agosto, dia 21, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Os advogados acreditam que as ordens de prisão de Thiago Donda, ex-assessor pessoal do jogador, e Joelson Aguilar dos Santos, ex-gerente do Banco Bradesco e responsável pelas contas bancárias do atleta, na época dos acontecimentos, são reflexo direto do que o inquérito policial apurou até o momento”, diz a nota enviada à GZH.

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Valor milionário de golpe financeiro envolvendo Dudu sobe após auditoria

O valor do golpe financeiro sofrido por Dudu, do Palmeiras, aumentou R$ 4 milhões após avaliação de novos documentos por parte de auditoria contratada pelo jogador. O caso está sob responsabilidade do 15º Distrito Policial de São Paulo, e a Polícia Civil realizou dois mandados de prisão na segunda-feira (9). Thiago Donda, padrinho de casamento do atacante, segue desaparecido.

A auditoria concluiu, a partir de movimentações financeiras sem autorização de Dudu e com assinaturas falsas, que o atacante teve R$ 22.221.192,78 de prejuízo no golpe. Quando os representantes do atleta pediram instauração do inquérito, a quantia parcial era de R$ 18 milhões.

Transferências com assinaturas falsas para Thiago Donda e sua empresa – BWF Assessoria e Agenciamento – estão sob investigações da Polícia. Além disso, o cálculo do valor total também se baseou em juros, encargos e multas por impostos atrasados, cédulas de crédito e transferência de veículos por falsidade ideológica.

Mandados de prisão

Joelson Aguilar dos Santos, ex-gerente da agência do Bradesco, acabou detido nessa segunda-feira (8), em São Paulo. A polícia tem indícios de que ele também esteve envolvido no golpe aplicado em Dudu. A defesa do bancário não quis se pronunciar oficialmente sobre o caso.

Thiago Donda exercia papel de uma espécie de ‘braço-direito’ de Dudu e, inclusive, esteve entre os padrinhos do noivo no casamento do atacante. Procurado pela Polícia, o empresário segue desaparecido. Já sua defesa nega a veracidade das acusações, contesta as cifras e afirma que recorreu à decisão.

“Quanto à possibilidade de se entregar, todas as decisões estão sendo tomadas com base no respeito ao devido processo legal. Estamos recorrendo judicialmente para garantir que a verdade seja reconhecida. Sobre as acusações, Thiago reafirma que é inocente e que sua versão será esclarecida nos autos. A auditoria, contratada, conclui algo que não condiz com a realidade dos fatos e será devidamente contestada no âmbito judicial”, disse Wellington Vieira Martins Jr, advogado de Donda, à Itatiaia.

A assessoria de imprensa de Dudu, por sua vez, informou que o caso está entregue à equipe jurídica do atacante. Cabe destacar que a emissão dos mandados de prisão preventiva de cinco dias ocorreram no final de agosto, dia 21, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Os advogados acreditam que as ordens de prisão de Thiago Donda, ex-assessor pessoal do jogador, e Joelson Aguilar dos Santos, ex-gerente do Banco Bradesco e responsável pelas contas bancárias do atleta, na época dos acontecimentos, são reflexo direto do que o inquérito policial apurou até o momento”, diz a nota enviada à GZH.

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Fã processa Deolane Bezerra após perder R$ 1 milhão em apostas online

Uma seguidora da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra entrou com um processo na Justiça após perder R$ 1 milhão em apostas promovidas pela influenciadora em seu Instagram. Segundo informações do site OFuxico, o caso envolve Arianny Rosa Pereira, moradora de Goiás, que afirma ter vendido bens pessoais para sustentar o vício nas apostas.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o processo foi iniciado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 2 de setembro, poucos dias antes da prisão de Deolane, que ocorreu como parte da Operação Integration.

Arianny argumenta que as postagens feitas pela advogada e influenciadora em suas redes sociais a levaram a acreditar na confiabilidade das apostas. Como resultado, ela mergulhou profundamente no universo dos jogos, apostando grandes somas de dinheiro e enfrentando perdas significativas.

Arianny Rosa Pereira afirma que o impacto financeiro causado pelas apostas foi devastador. Em seu depoimento, ela detalha que chegou a perder um valor total de R$ 1 milhão ao seguir as recomendações de jogos promovidos por Deolane.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Deolane Bezerra (@dra.deolanebezerra)

Acreditando na legitimidade das apostas divulgadas pela influenciadora, Arianny passou a apostar repetidamente, o que resultou em prejuízos financeiros cada vez maiores.

Ainda segundo Arianny, as publicações de Deolane faziam com que as apostas parecessem uma oportunidade confiável e segura.

A seguidora conta que foi levada a vender bens pessoais para sustentar o vício e continuar jogando, além de precisar quitar dívidas que surgiram como consequência direta dessas apostas. Ela declarou que, em momentos de desespero, acreditava que conseguiria reverter as perdas e recuperar o dinheiro investido, o que nunca aconteceu.

Diante dessa situação, Arianny entrou com uma ação judicial contra Deolane, solicitando uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Alega que sua confiança nas postagens da influenciadora foi a principal causa de seus problemas financeiros, e que seu vício em apostas foi agravado pela promoção constante de jogos nos perfis de Deolane nas redes sociais.

Deolane Bezerra e repercussão do caso

De acordo com o site OFuxico, o processo traz à tona uma discussão importante sobre a responsabilidade de influenciadores digitais que promovem jogos de apostas. Nos últimos anos, muitos influenciadores têm sido criticados por divulgar plataformas de jogos sem enfatizar os riscos financeiros envolvidos, o que pode levar os seguidores a se envolverem em apostas de maneira irresponsável.

A defesa de Deolane Bezerra ainda não se pronunciou oficialmente sobre o processo. No entanto, especialistas apontam que o caso de Arianny Rosa Pereira poderá estabelecer um precedente importante na relação entre influenciadores digitais e a promoção de produtos e serviços que podem prejudicar financeiramente seus seguidores.

Além do processo de Arianny, Deolane enfrenta outras questões judiciais, incluindo sua recente prisão na Operação Integration. A operação investiga atividades ilícitas ligadas à divulgação de jogos de apostas e lavagem de dinheiro.

O caso de Deolane Bezerra continua a gerar grande repercussão tanto na mídia quanto nas redes sociais, e a ação judicial movida por Arianny é mais um capítulo dessa complexa história.

A expectativa é que o desfecho do caso traga à tona novas discussões sobre a necessidade de regulamentação mais rígida para a publicidade de jogos de apostas online, especialmente por influenciadores com grande alcance nas redes sociais.

Djenifer Henz – Supervisionada por Marcelo de Assis

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Cármen Lúcia destrava ação que pode derrubar candidatura de Marçal

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TSE), ministra Cármen Lúcia, destravou uma ação que pode derrubar a candidatura de Pablo Marçal à prefeitura de São Paulo. O processo, movido por Aldineia Fidelix, viúva de Levy Fidelix, morto em 2021, alega que o atual presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Leonardo Avalanche, desrespeitou um acordo feito em fevereiro deste ano para pacificar o partido.

O acordo concedia a concessão da vice-presidência nacional da agremiação, seis cargos na comissão executiva nacional e outros no diretório nacional, além da garantia do comando político de cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Roraima Rio Grande do Norte. As informações são do jornal O Globo.

Na época, o PRTB passava por uma guerra interna, incluindo trocas de acusações e disputa de poder. Foi quando o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, designou uma pessoa para convocar uma nova eleição com o objetivo de definir o presidente, diretório nacional, comissão executiva e delegados do partido. O indicado para liderar o processo foi o ex-secretário-geral do TSE, Luciano Fuck.

Aldineia alega que, no acordo, ficou definido que ela iria comandar o diretório do partido em São Paulo, o que não ocorreu. Por isso, ela pede a anulação dos atos de Leonardo Avalanche que desrespeitaram o acordo, o que afetaria a candidatura de Marçal, que foi chancelada por uma comissão alinhada a Avalanche.

Com isso, o TSE dá prazo de três dias para que o presidente do PRTB se manifeste sobre o recurso da viúva de Levy Fidelix.

O registro de candidatura de Marçal já foi alvo de três impugnações na Justiça Eleitoral desde o início do mês. As ações alegam que o coach não respeitou o estatuto do partido, que exige seis meses de filiação antes de confirmar um candidato em convenção partidária. No caso dele, foi filiado ao PTRB em 5 de abril e foi confirmado como candidato em 4 de agosto, ou seja, apenas quatro meses depois.

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