Notícias Sombrias

Motorista autônomo, agora, terá proteção previdenciária e trabalhista, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva.

Depois de um longo processo de negociação, a representação dos trabalhadores no transporte mediado por plataformas, indicada pelas centrais sindicais, chegou a um acordo com as representações das empresas do setor e do governo federal, que está consignado no projeto de lei complementar 12/2024, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. O projeto é um marco e um exemplo para o mundo.

Trata-se de importante vitória, porque na Pauta da Classe Trabalhadora 2022 as centrais sindicais apresentaram a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediadas por plataformas ou aplicativos. Avançamos nessa pauta.

O efetivo trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma.

Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade. Uma demanda conquistada.

O acordo garante outro grande passo ao determinar a efetivação do direito à participação no sistema previdenciário, com os trabalhadores passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da Previdência Social com uma alíquota de 7,5%, e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de um quarto dos trabalhadores tem alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que, para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês, garante uma remuneração base de R$ 5.650. Destaque-se que este valor é o mínimo, pois o valor dinâmico das corridas varia conforme a demanda.

Os trabalhadores e trabalhadoras e sua representação sindical terão direito e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das empresas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação. Abrimos a caixa-preta.

Essa nova legislação garante não somente o patamar básico das proteções como, de maneira estratégica, também o direito de organização, representação e de contratação coletiva, possibilitando assim o permanente avanço nos direitos trabalhistas e sociais realizado na mesa de negociação entre a representação dos trabalhadores e a das empresas.

Trata-se de uma importante inovação que abre as portas para milhões da classe trabalhadora brasileira sem direito à aposentadoria, à proteção social e trabalhista, sem direito à contratação e representação coletiva.

Ainda temos o desafio imediato de estender esse acordo para demais plataformas de transporte de mercadorias. As transformações tecnológicas estão mudando o mundo do trabalho. Teremos muito trabalho pela frente, a ser enfrentado com determinação e muita vontade de acertar.

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Mais um capítulo do grande imbróglio familiar entre Ana Hickmann e o ex-marido, Alexandre Correa. Além dos processos movidos pela apresentadora contra ele, os dois também enfrentam brigas judiciais milionárias de dívidas que pertencem à empresa dos dois, agora, o empresário passou um cheque pré-datado em nome da jornalista.

Segundo informações do colunista Daniel Nascimento, do jornal Dia, Alexandre Correa consertou o seu carro pessoal e passou o valor de R$ 2.241,00 em um cheque em nome da empresa Hickmann Serviços Ltda. O valor é referente a serviços mecânicos. Entretanto, a notícia veio à tona por meio de uma amiga da apresentadora, que soube pelo próprio mecânico.

Ainda de acordo com o jornalista, o cheque foi datado para 13 de janeiro de 2024 e foi assinado por Alexandre Correa. Parece que mesmo estando afastado da empresa e precisando quitar grandes dívidas, o empresário permanece utilizando o nome da ex-mulher.

Teoricamente ele está impedido de contrair dívidas, efetuar pagamentos, assinar documentos, emitir e assinar cheques em nome da pessoa jurídica. Alexandre Correa teria ciência dessas proibições, e mesmo assim não teria pensado duas vezes em passar o cheque para o mecânico, que, por sua vez, ficaria sem receber pelo pagamento.

Após saber da dívida contraída pelo ex-marido, Ana Hickmann explicou ao profissional que Alexandre Correa não poderia ter passado o cheque em nome da empresa e decidiu arcar com o prejuízo. Segundo a fonte do jornalista, a apresentadora efetuou o pagamento para que o trabalhador não fosse prejudicado pela ação de seu ex.

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A marca de chocolates Pan (Produtos Alimentícios Nacionais), famosa pelos cigarrinhos, moedas e lápis de chocolate, será leiloada a partir desta segunda-feira, 29. Quem arrematar a marca levará os nomes de mais de 30 produtos do portfólio da Pan, incluindo o Chocolápis. A marca é avaliada em R$ 27.788.754.

Organizado pela Positivo Leilões, o leilão será realizado por meio do site https://www.positivoleiloes.com.br/lote/marcas-pan-produtos-alimenticios-nacionais-sa/249/, onde está disponível o edital, o laudo de avaliação e a relação dos nomes de marcas disponíveis.

O leilão foi aberto às 13 horas desta segunda e irá até as 13 horas do dia 1° de fevereiro.

Nessa primeira etapa, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Caso não haja lances, será realizada um nova tentativa, na qual serão admitidos lances não inferiores a 50% do valor de avaliação.

Se ainda não houver lances, uma terceira e última tentativa será realizada, sendo admitidos lances de qualquer valor, e o vencedor será submetido a apreciação judicial.

A Pan estava em recuperação judicial desde março de 2021, mas o processo não foi bem sucedido e a empresa pediu falência em 13 de fevereiro de 2023.

Na época, a empresa tinha dívidas de cerca de R$ 260 milhões e empregava 52 funcionários. Nas décadas de 1960 e 1980 chegou a ter mais de 200.

Em um leilão anterior, realizado no fim de 2023, a Cacau Show arrematou por R$ 70 milhões a antiga fábrica do grupo, que fica em São Caetano do Sul, no ABC paulista.

A empresa foi fundada em 1935 e era famosa por produtos de chocolate em formatos como cigarros, moedas, lápis e peixes, além das balas Paulistinha.

A Pan também produziu o primeiro chocolate ao leite diet no Brasil.

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Dois homens, de 20 e 31 anos, foram alvos, na manhã desta segunda-feira (29/1), de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) pelo crime de estelionato. Segundo as investigações da 5ª Delegacia de Polícia (Área Central), a dupla comprava os ingressos da Bali Park Resorts com cartões clonados e depois revendia nas redes sociais por um valor inferior. A estimativa é que os dois suspeitos tenham causado um prejuízo de cerca de R$500 mil.

Chamada de operação Indonésia, os policiais cumpriram dois mandados de prisão temporária e dois mandados de busca e apreensão em desfavor da dupla de criminosos. De acordo com a PCDF, os autores passaram a ser investigados após os representantes legais da empresa registrarem uma ocorrência policial informando que desconhecidos estavam utilizando cartões clonados para comprar ingressos do parque aquático da empresa.

Após a compra, os dois indivíduos anunciavam os ingressos para a venda em algumas redes sociais e revendiam por valores muito inferiores aos anteriormente pagos com os cartões clonados. Como exemplo das fraudes praticadas, os policiais notaram uma publicação na qual a dupla anunciava a venda de um pacote do parque que custava originalmente R$ 1.170,60 pelo valor de R$ 300.

Diante dessa prática, foi verificado que, após a efetivação das compras dos ingressos e a utilização dos vouchers revendidos, os titulares dos cartões usados indevidamente pelos criminosos registravam a contestação de pagamento, o que resultava no chargerback, ou seja, na devolução dos valores pagos às operadoras de cartão de crédito por parte da empresa, causando prejuízo para o parque.

Segundo a empresa Bali Park, após o levantamento interno, foi verificado que as fraudes feitas pelos pelos autores utilizando os cartões clonados haviam causado um prejuízo estimado de R$ 500 mil.

A polícia apurou ainda que os compradores dos vouchers revendidos pelos criminosos agiam de boa-fé, por não terem o conhecimento das práticas ilícitas e serem atraídos pelo baixo preço dos ingressos anunciados. De acordo com a investigação, os compradores efetuavam os pagamentos por meio de PIX para contas bancárias indicadas pelos integrantes do grupo criminoso e, após receberem os vouchers, os utilizavam normalmente.

Após identificarem os suspeitos, a polícia apresentou os pedidos de prisão temporária para o Poder Judiciário. As medidas foram deferidas judicialmente e cumpridas durante a operação no endereço na dupla criminosa. Para a PCDF, a prisão temporária serve para o aprofundamento da investigação, visando quantificar o lucro obtido pelos autores, além de identificar outros integrantes do esquema criminoso.

Os autores são moradores do setor leste do Gama e estão sendo investigados pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Por cada crime de estelionato praticado, a dupla pode pegar de 1 a 5 anos de prisão. Já para o crime de associação criminosa, a pena prevê prisão de 1 a 3 anos. Após serem presos, os dois criminosos foram recolhidos para a carceragem da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP).

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A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e subsidiárias anunciaram ontem que entraram voluntariamente com pedido de “Chapter 11” no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. A medida, equivalente à recuperação judicial no Brasil, é uma forma de a empresa reestruturar suas dívidas e se fortalecer financeiramente.

O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e subsidiárias anunciaram ontem que entraram voluntariamente com pedido de “Chapter 11” no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. A medida, equivalente à recuperação judicial no Brasil, é uma forma de a empresa reestruturar suas dívidas e se fortalecer financeiramente.

O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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O Chapter 11 é um processo legal dos Estados Unidos utilizado pelas empresas para levantar capital, reestruturar as finanças e fortalecer operações comerciais no longo prazo, enquanto continuam a operar normalmente.

A dívida da Gol é calculada em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões vencem no curto prazo. A empresa não tem caixa para honrar esses compromissos, por isso decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial. A companhia aérea recebeu um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões (quase R$ 5 bilhões), ainda pendente de aprovação judicial.

Se autorizado, o aporte, juntamente com o caixa gerado pelas operações em curso, dará liquidez necessária para apoiar as operações, que seguem normalmente, durante o processo de reestruturação financeira. Com o suporte do processo supervisionado pelo tribunal norte-americano e com a liquidez adicional do financiamento DIP, os voos de passageiros da Gol, os voos de carga da GoL log, o programa de fidelidade Smiles e outras operações da companhia continuam normalmente.

Segundo a Gol, a decisão da recuperação judicial tem como objetivo “fortalecer sua posição financeira” e, ao mesmo tempo, a aérea conseguiu compromisso de financiamento de US$ 950 milhões para a continuidade dos negócios. Em nota, a empresa diz que está entrando com o pedido de recuperação judicial de forma voluntária no Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.

A Gol utilizará esse processo para reestruturar suas obrigações financeiras de curto prazo e fortalecer sua estrutura de capital para ter sustentabilidade no longo prazo. A companhia espera sair desse processo com um investimento significativo de capital, incluindo os novos US$ 950 milhões em financiamento DIP, posicionando-a para expandir sua posição como Companhia aérea líder na América Latina.

“A Gol vem empreendendo esforços significativos para oferecer a melhor experiência de viagem aos clientes, ao mesmo tempo em que melhorou sua lucratividade e posição financeira”, afirmou o CEO da companhia aérea, Celso Ferrer, em entrevista a jornalistas.

“Fizemos progressos notáveis até agora e acreditamos que esse processo permitirá endereçar os desafios gerados pela pandemia, ao mesmo tempo em que mantemos o elevado padrão dos serviços que oferecemos aos clientes. Esse processo permitirá à Gol expandir ainda mais sua posição como uma das principais companhias aéreas da América Latina, mantendo, ao mesmo tempo, o propósito de ‘Ser a Primeira para Todos'”, complementou Ferrer.

Para o CEO, há uma confiança de que as medidas permitirão à Gol continuar a oferecer tarifas mais baratas, com experiências positivas aos clientes em um número cada vez maior de rotas. “Os nossos colaboradores continuarão conduzindo suas atividades do dia a dia normalmente e zelando pela qualidade e segurança dos nossos voos”, disse Ferrer.

A Gol assegurou que os clientes poderão continuar a organizar viagens e a voar pela companhia, com a utilização de passagens e vouchers. Eles seguirão acumulando milhas ao voar e poderão comprar e resgatar milhas acumuladas por meio do Smiles.

A empresa informou, ainda, que planeja honrar todas as obrigações com clientes, incluindo reembolsos de passagens, cupons de viagem e pagamentos ou crédito associados a reclamações de bagagem ou serviços, em conformidade com as políticas da empresa em vigor.

1) O que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um tipo de ação para suspender as cobranças até que a empresa apresente um plano para pagar de forma consolidada aos seus credores.

2) Por que a Gol pediu nos EUA e não no Brasil?

Como os maiores débitos das empresas aéreas são exatamente com o aluguel dos seus aviões, o pedido de proteção acontece na sede das principais empresas que alugam essas frotas. O leasing dessas aeronaves é usualmente o segundo custo das companhias, logo depois dos gastos em combustível.

3) Outras companhias fizeram isso?

Diversas empresas se utilizaram desse recurso. A Latam, por meio da sua matriz no Chile, entrou com o mesmo pedido feito ontem pela Gol à justiça americana, ainda em 2022. Outras empresas tiveram menos sucesso ao tentar a recuperação judicial com a Varig, que acabou fechando em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

4) Há risco de falência?

A falência pode acontecer se a empresa não apresentar um plano de recuperação judicial que seja aprovado pelos credores, ou se aprovado, não cumprir com as metas com as quais se comprometeu no plano.

5) Qual é o problema das aéreas no Brasil?

As aéreas de todo o mundo contam com fortes incentivos, subsídios e socorros estatais. Após o 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano colocou milhões de dólares nas empresas do país e mesmo assim não impediu que muitas delas fechassem ou se fundiram para evitar esse fim. Especialistas apontam que a aviação é um mercado sensível demais por envolver um investimento massivo de capital com margens de lucro muito apertadas.

6) O governo pretende fazer algo?

Especialistas apontam que o governo tem dado mostras de que não tem interesse em ver uma quebradeira no mercado. Mas ao mesmo tempo apontam que o Executivo depende de uma série de aprovações legislativas para correr o risco de ter “o próprio CPF em jogo”.

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Uma mulher irá receber uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por ter comido uma massa de tomate mofada. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Na ação, a vítima alegou que o dano à saúde teria sido agravado porque o produto foi consumido por toda a família. Além disso, a consumidora sustentou que a empresa “falhou na prestação de seus serviços, ao colocar um produto imprestável e putrificado no comércio”.

Em defesa, a fabricante argumentou que a cliente não foi capaz de comprovar a ingestão do alimento que “supostamente estava impróprio para consumo” ou de qualquer prejuízo proveniente “do corpo estranho no alimento”.

A empresa alegou também que “meros sentimentos de desconforto e repugnância”, provocados pelo produto mofado, “não são capazes de dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais”, e que a “suposta placa de mofo dentro do produto” pode ter ocorrido devido ao mau acondicionamento por parte da consumidora, que não teria tomado os devidos cuidados.

As alegações não foram aceitas na 1ª Instância, que condenou a fabricante a pagar R$ 5 mil por danos morais à autora. Diante disso, a empresa recorreu. Porém, o relator, desembargador José Américo Martins Costa, manteve a decisão da Comarca de Belo Horizonte, sustentando que “há provas sobre a existência de ofensa aos direitos de personalidade” da autora da ação e que, com base em fotografias, é possível constatar que o alimento estava visivelmente contaminado.

O relator argumentou ainda que o dano moral não está necessariamente ligado à doença ou mal-estar físico, uma vez que “a mera ingestão de alimento mofado já é capaz de trazer sofrimento psíquico”.

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